PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR32/2017
Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º A área compreendida pelo polígono formado pelas Ruas Pedro Gomes; General Sezefredo; Carlos Wenceslau, antiga Rua Oliveira Braga; e General Raposo, delimitada no Anexo desta Lei Complementar, passa a ter as seguintes condições de ocupação:

I - uso:

a) residencial uni e multifamiliar;

b) comercial e serviços.

II – gabarito máximo:

a) dez pavimentos residenciais;

b) um pavimento destinado a acesso, lojas e estacionamento.

Parágrafo único. Ficam mantidas as demais determinações da legislação em vigor.

Art. 2º Na aprovação de projetos na área delimitada no Anexo desta Lei Complementar deverão ser ouvidos os órgãos responsáveis pela tutela do patrimônio histórico e artístico e de meio ambiente, que estabelecerão contrapartida urbanística para implantação do Parque de Realengo.

Art. 3° Os parâmetros urbanísticos estipulados nesta Lei Complementar serão permitidos desde que a Fundação Habitacional do Exército doe, em escritura pública, cinquenta e quatro por cento da área constante do Anexo desta Lei Complementar ao Município do Rio de Janeiro, para que se construa nesse local um parque público, a ser administrado pela Prefeitura, com livre acesso da população.

Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


ANEXO




JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 21 DE 18 DE AGOSTO DE 2017.


Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que “Estabelece condições especiais de ocupação para área que menciona em Realengo, XXXIII RA.”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade estabelecer contrapartida urbanística para viabilizar a implantação do Parque de Realengo, na área da antiga Fábrica de Cartuchos do Exército, denominada como Área 3 - terreno formado pela quadra delimitada pelas Ruas Carlos Wenceslau, antiga Rua Oliveira Braga; General Sezefredo; Pedro Gomes; e General Raposo.

A área integra a ambiência da antiga Fábrica de Cartuchos e contém grande área livre de interesse da comunidade para implantação de um parque.

O terreno encontra-se subutilizado há muitos anos e foi recentemente adquirido pela Fundação Habitacional do Exército para implantação de empreendimento residencial.

Ressalte-se a importância de manter quatro estruturas históricas existentes definidas pelo processo administrativo nº 01/000.149/2015 e de viabilizar projeto que resgate o valor histórico cultural e a beleza paisagística da flora e da fauna, proporcionando opção de lazer para a comunidade, criando um parque público, demanda antiga da população.

A área encontra-se situada na Macrozona de Ocupação Incentivada, conforme Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, e na Zona Residencial 4 do Decreto nº 322, de 11 de março de 1976, sendo a Rua General Sezefredo classificada como Centro de Bairro 1 - CB 1 que admite gabarito máximo de oito pavimentos.

A contrapartida proposta neste PLC visa a permitir aumento do gabarito em três pavimentos de forma a liberar maior área possível para implantação de um parque, projeto de grande importância social.

Contando com o apoio dessa ilustre Casa Legislativa à presente iniciativa, aproveito o ensejo para renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO MENCIONADA/CITADA




LEI COMPLEMENTAR Nº 111*, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2011
(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



Decreto nº 322 de 3 de março de 1976



O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro que acompanha este Decreto.

Art. 2.º (Revogado pela Lei 704, de 3-1-1985)

Art. 3.º (Revogado pela Lei 704 de 3-1-1985)

Art. 4.º As disposições do Regulamento de Zoneamento que permitam edificação residencial multifamiliar ou alterem condições de uso e atividades não incidirão sobre áreas de projetos aprovados de loteamentos com restrições urbanísticas impostas pelo loteador e que tenham sido objeto de averbação no Registro de Imóveis.

Art. 5.º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Regulamento de Zoneamento aprovado pelo Decreto "E" n.º 3.800, de 20 de abril de 1970, e demais disposições em contrário, mantidos o artigo 6.º do Decreto n.º 51, de 1.º de julho de 1975 e os artigos 2.º, 3.º, 8.º, 9.º, 10, 12, 13 e 14 do Decreto n.º 52, de 1.º de julho de 1975.
Rio de Janeiro, 3 de março de 1976.
MARCOS TAMOYO
Prefeito

(*) Republicado em atenção ao Ofício GP nº 260. Publicado no DCM nº 157, de 23/8/2017, págs. 55 a 57.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas
Código 20170200032Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 21/2017
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/21/2017Despacho 08/21/2017
Publicação 08/23/2017Republicação 11/23/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 55/57 Pág. do DCM da Republicação 30/31
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Despacho ao Ofício GP nº 260 Pendências? Não

Observações:


Republicado no DCM nº 221, de 1/12/2017, pág. 23 - Mapa.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissao de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes e Lazer.
Em 21/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Esportes e Lazer


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA. => 20170200032 => ESTABELECE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE OCUPAÇÃO PARA A ÁREA QUE MENCIONA EM REALENGO, XXXIII RA. => 20170200032 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Esportes e Lazer }08/23/2017Poder Executivo
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº31/201708/30/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170200032 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 11/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissao de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável11/30/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170200032 => Proposição => Encerrada12/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20170200032 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/01/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200032 => VEREADOR RENATO CINCO => Não houve quorum12/06/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20170200032 => Requerimento Adiamento da Discussão por 5 Sessões => Não houve quorum12/06/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200032 => Proposição => Adiada12/06/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 32/2017 => Emenda Modificativa12/07/2017Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200032 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas12/07/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Defesa do Consumidor => 20170200032 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 12/12/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade12/15/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão => 20170200032 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação => 12/20/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200032 => Proposição 32/2017 => Adiada12/07/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200032 => VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Aprovado12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200032 => Proposição 32/2017 => Adiada12/12/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200032 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Aprovado12/12/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR RENATO CINCO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200032 => Proposição 32/2017 => Adiada08/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200032 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado08/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170200032 => VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Aprovado08/16/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200032 => Proposição 32/2017 => Adiada08/16/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 32/2017 => Emenda Modificativa08/28/2019Vereador Marcelino D'almeida
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170200032 => Proposição 32/2017 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas08/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170200032 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Emenda 2 => Parecer: Sem Parecer





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