OFÍCIO GP91/CMRJ
Rio de Janeiro, 17 de Julho de 2018


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 58-A, de 2018, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação consolidada e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA


Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 17 DE JULHO DE 2018.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar intervenções de recuperação, adequação, conclusão, requalificação, reforço estrutural e melhoria de habitações individuais e coletivas em áreas carentes com ocupação consolidada.

Parágrafo único. As intervenções previstas no caput deste artigo deverão, necessariamente, ser apresentadas, discutidas e aprovadas previamente pelos moradores impactados e não poderão resultar em remoções forçadas.

Art. 2º As intervenções previstas no art. 1º desta Lei fazem parte da Política Habitacional do Município e poderão ser custeadas por destinações definidas no Orçamento Municipal, por transferências governamentais, por empréstimos internos ou externos, à conta do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº 2.262, de 16 de novembro de 1994, e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de 2007.

Art. 3º O Poder Executivo deverá estabelecer tratamento isonômico e impessoal na escolha das intervenções previstas no art. 1º, bem como usar critérios objetivos quando da regulamentação da matéria aqui tratada.

Art. 4º A disciplina quanto aos elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de que trata esta Lei Complementar será objeto de regulamentação.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.


MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código20181100529AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem70/2018
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/17/2018Despacho 07/17/2018
Publicação 07/18/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:


Publicado no DO Nº 82, pág. 3 em 18/07/2018


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 17/07/2018
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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