OFÍCIO CJR53/2019
Rio de Janeiro, 27 de Junho de 2019


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei Complementar n° 108/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, ao Projeto de Lei n° 823/2018, de autoria dos Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Welington Dias e Otoni de Paula, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.

Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,



Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente – CJR


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20191100920AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 08/08/2019Despacho 08/08/2019
Publicação 08/09/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 53/2019, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei Complementar Nº 108/2019, de autoria do Senhor Vereador Dr. Marcos Paulo, que “INSTITUI PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA OU DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA EM LOCAIS COM A PRESENÇA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”, ao Projeto de Lei Nº 823/2018, de autoria do Senhores Vereadores Luiz Carlos Ramos Filho, Welington Dias e Otoni de Paula, que “DISPÕE SOBRE A DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"..
Em 08/08/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Red right arrow IconSOLICITA O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 823/2018 => 2019110092008/09/2019Comissão De Justiça E Redação




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