PROJETO DE LEI839/2018
Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada
Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania.
Art. 2º Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.
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Art. 351. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas sociais, econômicas e ambientais que visem à redução e eliminação do risco de doenças e outros agravos e que garantam acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, para a sua promoção, prevenção, proteção e recuperação.
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Informações Básicas

Código 20180300839Autor VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Protocolo 002458Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/16/2018Despacho 05/18/2018
Publicação 05/23/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 18/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO DA HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM NDISPÕE SOBRE AÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, VISANDO A PREVENÇÃO DA HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM NA COLETA DE LIXO => 20180300839 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }05/23/2018Vereador Alexandre IsquierdoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº220/201806/06/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300839 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/28/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300839 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300839 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300839 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300839 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Encerrada12/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300839 => Proposição 839/2018 => Aprovado (a) (s)12/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2018Vereador Alexandre Isquierdo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300839 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/10/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300839 => Lei 646501/10/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030083901/10/2019






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