PROJETO DE LEI518/2017
Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 8º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 31 de outubro de 2017.



Vereadora VERONICA COSTA


JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em apreço busca inserir no Calendário Oficial do Município do Rio de Janeiro, consolidado pela Lei 5.146 de 7 de janeiro de 2010 o “Dia do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD”, o programa desenvolvido pela Polícia Militar nas escolas públicas e privadas e tem como principal missão transmitir a importância de manter-se longe das drogas e combater a violência.
O PROERD realiza periodicamente lições e palestras nas unidades de ensino ministradas por policiais militares fardados, treinados e preparados que atuam como educadores sociais, fortalecendo a relação entre Polícia Militar, escola e família. As atividades são interativas e pedagogicamente estruturadas através da participação de grupos e materiais didáticos que ajudam a orientar os estudantes, além de potencializar a participação da família no contexto escolar e no convívio social.
Pelas razões acima citadas, solicito aos Vereadores o devido apoio para aprovação desta proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010. Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof.Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º (…)
(…)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6 Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:
(…)

§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

I – (…)
(…)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300518Autor VEREADORA VERONICA COSTA
Protocolo 004048Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/31/2017Despacho 10/31/2017
Publicação 11/13/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 59/60 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Prevenção às Drogas, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
Em 31/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Prevenção às Drogas
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030051820170300518
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DAINCLUI O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA – PROERD NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300518 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Prevenção às Drogas Comissão de Defesa dos Direitos Humanos }11/13/2017Vereadora Veronica CostaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº511/201711/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300518 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/12/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300518 => VEREADORA VERONICA COSTA => Deferido04/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300518 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300518 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300518 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário04/26/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300518 => Comissão de Prevenção às Drogas => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170300518 => Proposição => Não houve quorum04/26/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300518 => Proposição => Encerrada04/26/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300518 => Proposição => Aprovado (a) (s)05/18/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300518 => Proposição => Encerrada06/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300518 => Proposição => Aprovado (a) (s)06/07/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300518 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 06/13/2018Vereadora Veronica Costa
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/13/2018Vereadora Veronica Costa
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300518 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/06/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300518 => Lei 638207/06/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030051807/09/2018






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