PROJETO DE LEI138/2017
Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica parcialmente destombado o bem imóvel localizado no Cinema Guaraci (Cine Guaraci) situado na Rua dos Topázios, nº 56, no bairro de Rocha Miranda, na cidade do Rio de Janeiro, mantendo-se o tombamento da fachada externa, por seu relevante valor arquitetônico, histórico e cultural.
Art. 2º Fica permitida a exploração comercial de espaços internos do imóvel citado no art. 1º.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 5 de abril de 2017.

Vereador JAIR DA MENDES GOMES




JUSTIFICATIVA

É urgente o destombamento do Cine Guaraci. A população de Rocha Miranda deseja um novo destino para o local que, tombado desde 2006, não recebeu qualquer benfeitoria em termos de conservação de patrimônio por parte do Poder Público Municipal. Pelo contrário, o imóvel se encontra em total condição de abandono e sua área interna está totalmente destruída, sendo impossível a sua recuperação.

A Rua dos Topázios é a principal via comercial de Rocha Miranda e torce para que o Cine Guaraci tenha um novo destino. A nova utilização do espaço só trará benefícios como o aumento do comércio e, consequentemente, das oportunidades de trabalho e também da autoestima dos moradores. O destombamento do Cine Guaraci é um ato de amor a população de Rocha Miranda.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300138Autor VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Protocolo 007894Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/06/2017Despacho 04/07/2017
Publicação 04/20/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 07/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA O DESTOMBAMENTO PARCIAL DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA DETERMINA O DESTOMBAMENTO PARCIAL DO CINEMA GUARACI (CINE GUARACI), LOCALIZADO NO BAIRRO DE ROCHA MIRANDA, NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO AUTORIZA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE SEUS ESPAÇOS => 20170300138 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }04/20/2017Vereador Jair Da Mendes GomesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº137/201705/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300138 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/08/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300138 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR VAL CEASA => Proposição => Parecer: Favorável08/24/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300138 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Deferido08/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300138 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável09/01/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300138 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário12/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300138 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ITALO CIBA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300138 => Requerimento Inversão de Pauta => Aprovado (a) (s)12/07/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300138 => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado12/07/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170300138 => Requerimento Adiamento da Discussão por 2 Sessões => Rejeitado (a) (s)12/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300138 => Proposição => Em continuação da discussão12/07/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300138 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado12/07/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300138 => Proposição => Encerrada12/08/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300138 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/08/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300138 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Rejeitado12/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300138 => Proposição => Em continuação da discussão12/13/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300138 => VEREADOR REIMONT => Rejeitado12/13/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170300138 => Requerimento Adiamento da Discussão por 2 Sessões => Rejeitado (a) (s)12/13/2017
Unacceptable Icon Votação => 20170300138 => Requerimento Adiamento da Discussão por 1 Sessão => Rejeitado (a) (s)12/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300138 => Proposição => Encerrada12/21/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300138 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/21/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300138 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/27/2017Vereador Jair Da Mendes Gomes
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/27/2017Vereador Jair Da Mendes Gomes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300138 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/18/2018
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300138 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300138 => Veto Total => Encerrada03/22/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170300138 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/22/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300138 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/27/2018Vereador Jair Da Mendes Gomes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300138 => Lei 6331/201804/04/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030013804/04/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030013804/05/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300138 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2018






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