PROJETO DE LEI51/2017
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei deixa claro que a instalação de tela mosquiteira nas janelas e sacadas dos condomínios edilícios, desde que respeitados os padrões estabelecidos em assembleia, é permitida e não pode ser objeto de proibição, sob pena de imposição de multa.
Ademais, se a assembleia não se reunir para definir os parâmetros que devem ser utilizados, o condômino poderá proceder à instalação, sob condição de não alterar a fachada do empreendimento.
Atualmente, algumas administradoras de condomínio impedem os condôminos de instalar a referida tela nas suas janelas e sacadas. Contudo, tal medida é equivocada, visto que aumenta a possibilidade de que os residentes no imóvel sejam afetados por doenças transmitidas pelo mosquito Aedes Aegypti,como a dengue, a zika e a chikungunya.
Ao mesmo tempo, a proposição assegura o direito dos moradores de usarem e fruírem de todos os espaços de seus imóveis e preservar a vontade soberana da maioria dos condôminos, que poderá em assembleia definir os critérios e padronizar as telas a serem instaladas.
Especialistas defendem que uma das medidas mais simples e efetivas contra o mosquito Aedesé a instalação de telas protetoras. Tal ação foi fundamental, inclusive, para ajudar países a vencer doenças como a malária.
Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove o projeto em tela, protegendo o interesse público carioca.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300051Autor VEREADOR CESAR MAIA
Protocolo 006139Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2017Despacho 02/20/2017
Publicação 03/15/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/02/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2017
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 51/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2017030005120170300051
Two documents IconRed right arrow IconHide details for PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300051 => PERMITE A INSTALAÇÃO DE TELA MOSQUITEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20170300051 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/15/2017Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº51/201703/21/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável06/02/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável06/30/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300051 => VEREADOR CESAR MAIA => Deferido03/29/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300051 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Encerrada04/26/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Aprovado (a) (s)04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Encerrada05/08/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300051 => Proposição 51/2017 => Aprovado (a) (s)05/08/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/10/2019Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300051 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/30/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300051 => Lei 658405/30/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030005105/30/2019






HTML5 Canvas example