PROJETO DE LEI763/2018
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
AEIS Mariana Criola 2.pdf



JUSTIFICATIVA

Nos últimos anos, principalmente a partir da implementação da operação urbana consorciada Porto Maravilha, milhares de famílias foram removidas da zona central da cidade e reassentadas em bairros periféricos, sem infraestrutura urbana e acesso à emprego. A medida, além de romper com laços de vizinhança construídos por décadas, promoveu a segregação e a pobreza no Rio de Janeiro.


A ocupação Mariana Crioula busca desde 2011, por meio de programas de habitação de interesse social, a regularização do imóvel situado à Rua Pedro Ernesto 125 para o abrigo de 60 famílias. Assim, esta medida visa garantir o direito à moradia adequada a famílias de baixa renda no centro da cidade, local com mais oportunidades de emprego e acesso a serviços públicos essenciais de saúde e educação.


O imóvel faz parte do Programa Minha Casa Minha Vida Entidades. Para ficar regularizado urbanisticamente é preciso que seja declarado Área de Especial Interesse Social para que se estabeleça uma legislação urbanística condizente com a realidade local, permitindo assim o melhor aproveitamento das construções já existentes.


Para fins de delimitação, cabe ressaltar que o lote em questão foi remembrado com o da Rua da Gamboa, 120, o que já foi oficializado no Registro Geral de Imóveis.

Legislação Citada

Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011

(...)

Art. 205. Para viabilizar soluções habitacionais de interesse social, o Município poderá adotar padrões diferenciados de exigências urbanísticas e de infraestrutura mediante a declaração de Áreas de Especial Interesse Social - AEIS, desde que sejam asseguradas as condições de segurança, higiene e habitabilidade das habitações, incluindo equipamentos sociais, culturais e de saúde, espaços públicos, serviço e comércio de caráter local.

§ 1º Os Programas Habitacionais de Interesse Social – HIS, em Áreas de Especial Interesse Social, serão destinados a famílias de renda igual ou inferior a seis salários mínimos, de promoção pública ou a ela vinculada, admitindo-se usos de caráter local complementares ao residencial, tais como comércio, equipamentos comunitários de educação e saúde e áreas de esporte e lazer, abrangendo as seguintes modalidades.

I - AEIS 1 - áreas ocupadas por população de baixa renda, abrangendo favelas, loteamentos precários e empreendimentos habitacionais de interesse social para promover a recuperação urbanística, a regularização fundiária, a produção e manutenção de Habitações de Interesse Social – HIS;

II - AEIS 2 - áreas com predominância de terrenos ou edificações vazios, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura, serviços urbanos e oferta de empregos, ou que estejam recebendo investimentos desta natureza para promover ou ampliar o uso por Habitação de Interesse Social – HIS e melhorar as condições habitacionais da população moradora, de acordo com o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

§ 2º A declaração de Especial Interesse Social e o estabelecimento de padrões urbanísticos especiais para áreas situadas em Unidades de Conservação Ambiental, APAC ou em áreas frágeis de baixada e de encosta obedecerão aos parâmetros definidos pela legislação específica.

§ 3º Após o processo de urbanização e implantação de infraestrutura realizado nas AEIS, os parâmetros de uso e ocupação utilizados, deverão ser reconhecidos na LUOS de forma a incorporar legalmente a área urbanizada ao tecido urbano regular.

Art. 206. No caso de AEIS cujos limites estejam compreendidos dentro dos perímetros de Operações Urbanas Consorciadas ficam definidos:

I - a permanência da população dos assentamentos consolidados;

II - o percentual de HIS a ser produzido na AEIS com recursos provenientes da Operação Urbana Consorciada.

Art. 207. O Plano de Urbanização de cada AEIS deverá prever:

I - diretrizes, índices e parâmetros urbanísticos para o parcelamento, uso e ocupação do solo e instalação de infraestrutura urbana respeitadas as normas básicas da legislação de Habitação de Interesse Social e nas normas técnicas pertinentes;

II - diagnóstico que contenha no mínimo: análise físico-ambiental, análise urbanística e fundiária e caracterização socioeconômica da população residente;

III - os projetos e as intervenções urbanísticas necessárias à recuperação física, incluindo sistema de abastecimento de água e coleta de esgotos, drenagem de águas pluviais, coleta regular de resíduos sólidos, iluminação pública, adequação dos sistemas de circulação de veículos e pedestres, eliminação de situações de risco, estabilização de taludes e de margens de córregos, tratamento adequado das áreas verdes públicas, instalação de equipamentos sociais e os usos complementares ao habitacional, de acordo com as características locais;

IV - instrumentos aplicáveis para a regularização fundiária;

V - condições para o remembramento de lotes nas AEIS 1;

VI - forma de participação da população na implementação e gestão das intervenções previstas;

VII - forma de integração das ações dos diversos setores públicos que interferem na AEIS objeto do Plano;

VIII - fontes de recursos para a implementação das intervenções;

IX - adequação às disposições definidas neste Plano, no Plano Municipal de Habitação de Interesse Social e nos Planos Regionais;

X - atividades de geração de emprego e renda;

XI - plano de ação social.

Art. 208. É facultada a aplicação de instrumentos de caráter jurídico e urbanístico, tais como urbanização consorciada, inserção em operação urbana consorciada e direito de superfície, sem prejuízo dos demais instrumentos previstos pelo Estatuto da Cidade, a fim de possibilitar:

I - o reaproveitamento de imóveis com impedimentos jurídicos relativos à propriedade, dissociando da propriedade da terra a utilização do solo, subsolo ou do espaço aéreo relativo ao terreno, através do direito de superfície;
II - o incentivo à ocupação regular e planejada de áreas ociosas ou degradadas da cidade;
III - os empreendimentos previstos no caput deste artigo poderão ser de iniciativa pública, privada ou público-privada.

Parágrafo único. Estas normas se aplicam prioritariamente em terrenos com testada para logradouros que possuam ou atendam as seguintes condições:

I - redes públicas de abastecimento de água, as quais sejam capazes de atender à demanda prevista;
II - iluminação pública;
III - condições para solução adequada de tratamento e esgotamento sanitário;
IV - drenagem pluvial;
V - atendimento por transporte público;
VI - equipamentos de saúde e educação públicos capazes de prever a demanda prevista.

Art. 209. O Poder Público incentivará a produção social de moradia através da participação de entidades sem fins lucrativos no desenvolvimento de projetos e cooperativas habitacionais e de mutirões auto-gestionários de iniciativa de comunidades de baixa renda, e promoverá a assistência técnica e jurídica gratuita para a população.
(...)

Art. 243. A iniciativa da regularização urbanística e fundiária poderá ser do Poder Público ou de pessoa física ou jurídica, individual ou coletivamente, incluindo o próprio beneficiário, cooperativas habitacionais, associações de moradores, outras entidades associativas ou outras associações civis que poderão solicitar a declaração de especial interesse social para a realização de obra de urbanização em consórcio com o Município.
(...)

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Informações Básicas

Código 20180300763Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR BABÁ
Protocolo 001358Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/03/2018Despacho 04/04/2018
Publicação 04/13/2018Republicação 04/16/2018

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação 36/37
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção na impressão da Gráfica MEC Pendências? Não

Observações:


Republicado no DCM nº 070, de 17/04/2019, pág. 20, para inclusão de coautoria em atenção ao Despacho do Presidente ao Ofício GVRC s/nº, de 16 de abril de 2019.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 04/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DECLARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRO ERNESTO N° 125 NO BAIRRO DA GAMBOA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SDECLARA O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRO ERNESTO N° 125 NO BAIRRO DA GAMBOA, COMO ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA => 20180300763 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }04/13/2018Vereador Renato Cinco,Vereador BabáBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº145/201804/25/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300763 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/21/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300763 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/17/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300763 => VEREADOR BABÁ => Deferido04/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300763 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300763 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300763 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300763 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Encerrada04/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Adiada04/26/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Votação => 20180300763 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado04/26/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/08/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/15/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/15/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Não houve quorum05/15/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Aprovado (a) (s)05/16/2019
Acceptable Icon Votação => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Aprovado (a) (s)05/22/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300763 => Proposição 763/2018 => Encerrada05/22/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/22/2019Vereador Renato Cinco,Vereador Babá
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300763 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/12/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300763 => Veto Total => 763/2018 => 06/12/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300763 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 06/19/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300763 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20180300763 => VEREADOR RENATO CINCO => Aprovado08/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180300763 => Veto Total 763/2018 => Adiada08/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300763 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Veto Total => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário08/07/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20180300763 => Veto Total 763/2018 => Rejeitado o Veto08/09/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180300763 => Veto Total 763/2018 => Encerrada08/09/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300763 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/12/2019Vereador Renato Cinco; Vereador Babá
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300763 => Lei 6.62608/16/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300763 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 08/16/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030076308/19/2019






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