PROJETO DE LEI1141/2019
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica reconhecido como Espaço Cultural e Gastronômico em feiras livres da cidade do Rio de Janeiro, barracas que comercializam bebidas alcoólicas e não alcoólicas e comidas típicas e nordestinas, como churrasquinho, pastéis, tapiocas, carne de sol, carne seca e salgados em geral, ao som de música ao vivo.

Art. 2º As barracas objeto desta Lei ficam denominadas Espaço Cultural e Gastronômico, podendo utilizar esta denominação como referência.

Art. 3º A regulamentação desta Lei ficará a critério do Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.


Vereadora ROSA FERNANDES

Vereador RAFAEL ALOÍSIO FREITAS

Vereadora FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE



JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem como escopo organizar e garantir o bom funcionamento do ESPAÇO CULTURAL E GASTRONÔMICO que já se tornou tradição nas feiras livres, de modo a atender melhor o afluxo de consumidores e não prejudicar o trânsito e as demais barracas no entorno.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301141Autor VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
Protocolo 002166Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2019Despacho 02/21/2019
Publicação 02/25/2019Republicação 06/05/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 20
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Em atenção ao Ofício s/nº para inclusão de coautoria Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissao de Cultura.
Em 21/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissao de Cultura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030114120190301141
Two documents IconRed right arrow IconHide details for RECONHECE COMO ESPAÇO CULTURAL E GASTRONÔMICO EM FEIRAS LIVRES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO,  BARRACAS QUE COMERECONHECE COMO ESPAÇO CULTURAL E GASTRONÔMICO EM FEIRAS LIVRES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, BARRACAS QUE COMERCIALIZAM COMIDAS E BEBIDAS, AO SOM DE MÚSICA AO VIVO => 20190301141 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura }02/25/2019Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Fátima Da SolidariedadeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº13/201903/14/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301141 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido05/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301141 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/31/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301141 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário05/31/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301141 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/31/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301141 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/31/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20190301141 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Aprovado05/31/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301141 => Proposição 1141/2019 => Encerrada05/31/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301141 => Proposição 1141/2019 => Aprovado (a) (s)05/31/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301141 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/05/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301141 => Proposição 1141/2019 => Encerrada06/12/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190301141 => Proposição 1141/2019 => Não houve quorum06/12/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301141 => Proposição 1141/2019 => Aprovado (a) (s)07/02/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2019Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereadora Fátima Da Solidariedade
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301141 => Lei 662207/24/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301141 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 07/24/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030114107/24/2019






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