PROJETO DE LEI560/2017
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
"Dia da Campanha Municipal de Prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro de Vermelho, a ser comemorado anualmente dia 1 de Dezembro".

Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2017.

Tânia Bastos
Vereadora PRB


JUSTIFICATIVA

Este projeto segue a Lei federal 13.504 de 2017 , que estabelece a a campanha nacional de prevenção ao HIV/AIDS e outras infecções sexualmente transmissíveis, denominada Dezembro Vermelho, a ser realizada, anualmente, durante o mês de dezembro. Assim o objetivo é estabelecer no Município uma data comemorativa, com vistas a instituir através de outro projeto de Lei a Campanha em nosso Município.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
(...)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300560Autor VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo 004724Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/30/2017Despacho 11/30/2017
Publicação 12/07/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 22 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação.
Em 30/11/2017
VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030056020170300560
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENINCLUI O DIA DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADA DEZEMBRO DE VERMELHO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300560 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação }12/07/2017Vereadora Tânia BastosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº553/201712/14/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300560 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/19/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300560 => VEREADORA TÂNIA BASTOS => Deferido02/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300560 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300560 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300560 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300560 => Proposição 560/2017 => Encerrada02/28/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300560 => Proposição 560/2017 => Aprovado (a) (s)02/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300560 => Proposição 560/2017 => Encerrada03/01/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300560 => Proposição 560/2017 => Aprovado (a) (s)03/01/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/13/2019Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300560 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/03/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300560 => Lei 651804/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030056004/03/2019






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