PROJETO DE LEI809/2014
Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino, deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de maio de 2014.


Vereador Eliomar Coelho
Líder do PSOL



JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei em tela tem por finalidade dar transparência ao processo de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB de forma a assegurar o cumprimento de seu objetivo de valorização do magistério público. Neste sentido, para oportunizar aos profissionais do magistério as informações necessárias às suas justas reinvidicações salariais, e à sociedade, o acompanhamento dos resultados dos processos de negociação entre os governos e os sindicatos da categoria, compreende-se que a discriminição no contracheque dos valores com os quais o Poder Público processa o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, será de grande valia.
Por essa razão, esperamos contar com o apoio dos Senhores e Senhoras Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.


Legislação Citada


Presidência da República
Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos
(...)


TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

(...)

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988


Art. 60 - Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (Alterado pela EC-000.053-2006);

(...)

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20140300809Autor VEREADOR ELIOMAR COELHO
Protocolo 008165Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/08/2014Despacho 05/09/2014
Publicação 05/16/2014Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 154 e 155 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 09/05/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DO CONTRACHEQUE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20140300809 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }
05/16/2014Vereador Eliomar CoelhoBlue padlock Icon






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