PROJETO DE LEI1629/2015
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam os estacionamentos, situados no Município, que cobrem por tempo, obrigados a conceder crédito ao cliente no valor equivalente à quantidade de tempo pago sem ter sido utilizado.

Art. 2º O valor do crédito disposto no caput deverá ser descontado do valor cobrado desse mesmo cliente caso ele utilize novamente o estacionamento dentro de cento e oitenta dias.

Art.3º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará multa equivalente a cem vezes o valor cobrado pela hora naquele estabelecimento, sendo dobrada a cada reincidência.

Art.4º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de agosto de 2015.

Vereador Dr. Carlos Eduardo



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa proteger o cidadão comum frente aos preços abusivos cobrados por donos de estacionamentos que cobram o valor da hora inteira mesmo que o cliente utilize apenas poucos minutos.

Para corrigir essa injustiça venho a vossas excelentíssimas presenças pedir o apoio necessário para a aprovação desse projeto de Lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20150301629Autor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo 006991Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 11/05/2015Despacho 11/06/2015
Publicação 11/13/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39/40 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Errata referente ao DCM nº 216, de 30/11/2018, pág, 9. Publicada no DCM nº 217, de 3/12/2018

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 06/11/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2015030162920150301629
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PINSTITUI O CRÉDITO DE MINUTOS PAGOS E NÃO UTILIZADOS NOS ESTACIONAMENTOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20150301629 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }11/13/2015Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1619/2015/201511/18/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301629 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301629 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301629 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301629 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301629 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Encerrada11/30/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Aprovado (a) (s)11/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20150301629 => Proposição 1629/2015 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/12/2018Vereador Dr. Carlos Eduardo
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301629 => Lei 6.45901/09/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030162901/09/2019






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