PROJETO DE LEI1757/2016
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam todas as unidades de saúde, da rede pública municipal, obrigadas a publicar as listas de espera para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos junto às entidades.

Parágrafo único. A publicação deverá ser feita através do site de cada instituição e no portal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As listas de espera dispostas no art. 1º desta Lei deverão ser publicadas com um código referente a cada paciente, de modo que seus nomes não fiquem expostos, mas que se consiga identificar a própria posição na fila.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2016.

Dr. Carlos Eduardo
Vereador



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por finalidade garantir a publicação das listas de espera de cirurgias no portal da secretaria municipal de saúde de modo que o paciente saiba exatamente seu lugar na fila sem ser exposto, dificultando assim quaisquer tentativas ilegais de “furar” a fila.

Frente à importância de tal matéria peço aos meus pares o apoio necessário para aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160301757Autor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo 008839Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/10/2016Despacho 03/15/2016
Publicação 03/22/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/03/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2016030175720160301757
Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL A PUBLICAR AS LISTAS DE ESPERA => 20160301757 => {Comissão de Justiça e OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL A PUBLICAR AS LISTAS DE ESPERA => 20160301757 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/22/2016Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1747/2016/201603/30/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20160301757 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/10/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301757 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Deferido08/24/2018
Two documents IconBlue right arrow IconSubstitutivo Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1757/201608/30/2018Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Alexandre Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Daniel Martins,Vereador David Miranda,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereador Otoni De Paula,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Tiãozinho Do Jacaré,Vereador Ulisses Marins,Vereador Val Ceasa,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Welington Dias,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301757 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301757 => Proposição => Recebeu substitutivo que segue a publicação08/30/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20160301757 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Aprovado09/05/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301757 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301757 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/11/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20160301757 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Aprovado10/11/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20160301757 => Proposição 1757/2016 => Encerrada10/11/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301757 => Substitutivo Nº 1 => Aprovado (a) (s)10/11/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20160301757 => Proposição => 816/2018 => Desanexação de projeto10/11/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20160301757 => Comissão de Justiça e Redação10/19/2018Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Alexandre Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Daniel Martins,Vereador David Miranda,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereador Otoni De Paula,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Tiãozinho Do Jacaré,Vereador Ulisses Marins,Vereador Val Ceasa,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Welington Dias,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20160301757 => VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Aprovado10/25/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20160301757 => Proposição 1757-A/2016 => Encerrada10/25/2018
Acceptable Icon Votação => 20160301757 => Proposição 1757-A/2016 => Aprovado (a) (s)10/25/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/26/2018Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Átila Alexandre Nunes,Vereador Babá,Vereador Carlo Caiado,Vereador Cesar Maia,Vereador Chiquinho Brazão,Vereador Cláudio Castro,Vereador Daniel Martins,Vereador David Miranda,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Dr. Jorge Manaia,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Felipe Michel,Vereador Fernando William,Vereador Inaldo Silva,Vereador Italo Ciba,Vereador Jair Da Mendes Gomes,Vereador Jones Moura,Vereador Jorge Felippe,Vereador Junior Da Lucinha,Vereador Leonel Brizola,Vereadora Luciana Novaes,Vereador Luiz Carlos Ramos Filho,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Marcello Siciliano,Vereador Marcelo Arar,Vereador Otoni De Paula,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Professor Adalmir,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Reimont,Vereador Renato Cinco,Vereador Rocal,Vereadora Rosa Fernandes,Vereadora Tânia Bastos,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Tiãozinho Do Jacaré,Vereador Ulisses Marins,Vereador Val Ceasa,Vereadora Vera Lins,Vereadora Veronica Costa,Vereador Welington Dias,Vereador Willian Coelho,Vereador Zico,Vereador Zico Bacana
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301757 => Lei 641711/08/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20160301757 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/08/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2016030175711/09/2018






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