PROJETO DE LEI1757/2016
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam todas as unidades de saúde, da rede pública municipal, obrigadas a publicar as listas de espera para consultas comuns e especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde agendados pelos cidadãos junto às entidades.

Parágrafo único. A publicação deverá ser feita através do site de cada instituição e no portal da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º As listas de espera dispostas no art. 1º desta Lei deverão ser publicadas com um código referente a cada paciente, de modo que seus nomes não fiquem expostos, mas que se consiga identificar a própria posição na fila.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 10 de março de 2016.

Dr. Carlos Eduardo
Vereador



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por finalidade garantir a publicação das listas de espera de cirurgias no portal da secretaria municipal de saúde de modo que o paciente saiba exatamente seu lugar na fila sem ser exposto, dificultando assim quaisquer tentativas ilegais de “furar” a fila.

Frente à importância de tal matéria peço aos meus pares o apoio necessário para aprovação deste projeto de lei.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160301757Autor VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Protocolo 008839Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/10/2016Despacho 03/15/2016
Publicação 03/22/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/03/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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