PROJETO DE LEI1850/2016
Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica a Praça Varnhagen, Tijuca e as vias do seu entorno, Rua Almirante João Cândido Brasil e Rua Felipe Camarão, classificadas como Zona Comercial (ZC) integrante da 18ª Unidade Especial de Planejamento (UEP), nos termos do Decreto nº 6.997, de 30 de setembro de 1987, cujo Anexo integra esta Lei.

Parágrafo único. Os usos e atividades não residenciais permitidos na Praça Varnhagen e as vias do seu entorno, Rua Almirante João Cândido Brasil e Rua Felipe Camarão, serão os já relacionados na quarta coluna do campo Zonas Comerciais do Bairro do Andaraí, constante do Anexo III do Decreto nº 6.997/87, nas condições previstas.

Art. 2º Ficam permitidas as atividades de lanchonete e similares, restaurante, pensão comercial e doces, salgados e outros sob encomenda em lojas e edificações de uso exclusivo localizadas na Subzona Residencial Multifamiliar 1 (RM-1) e na Subzona Residencial Multifamiliar 2 (RM-2) da Zona Especial 8 (ZE-8), Cidade Nova, conforme o Decreto nº 10.040, de 11 de março de 1991.

Art. 3º Fica tolerada nas Ruas Dias Ferreira, Conde de Bernadotte e Tubira, no bairro do Leblon, a atividade de restaurante, nas condições previstas no art. 220 do Decreto nº 322, de 3 de março de 1976.

Parágrafo único. Ressalvado o disposto no caput, os logradouros indicados sujeitam-se às regras de uso e ocupação do solo previstas no Decreto nº 6.115, de 11 de setembro de 1986, e no Decreto nº 322, de 3 de março de 1976, especialmente as referentes a Centros de Bairro 1 (CB-1).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de maio de 2016.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

ANEXO.pdf ANEXO.pdf




JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa a efetuar alguns ajustes pontuais na legislação de uso e ocupação do solo da Cidade do Rio de Janeiro, em virtude da verificação, em determinadas microrregiões, de práticas sociais e econômicas e de vocações urbanísticas não suficientemente contempladas pelas normas em vigor.

A primeira alteração diz respeito à Praça Varnhagem, no Bairro do Andaraí e as vias do seu entorno, rua Almirante João Cândido Brasil e rua Felipe Camarão. Embora classificada como Zona Residencial (ZR) pelo Decreto nº 6.997/1987, há pelo menos uma década se desenhou no logradouro uma atividade intensiva de lazer associada aos restaurantes e bares da região (integrada por diversos logradouros próximos). Essa realidade, com a qual os demais usos no local convivem bem, sugere que se reconheça a Praça Varnhagen como logradouro de características eminentemente comerciais, equiparando-a, em todo caso, aos logradouros comerciais onde as restrições de ocupação são um pouco maiores do que as aplicáveis a outros.

A segunda alteração é similar à primeira. Trata-se nesse caso de alterar discretamente o Decreto nº 10.040/1991, a fim de recepcionar o licenciamento de diversas atividades de alimentação em logradouros cuja vocação econômica passa por intensa transformação em função de construção e estabelecimento de grandes empresas na Cidade Nova nos últimos 25 anos. A alteração proposta apenas confere legalidade a uma realidade bem aceita pelos próprios moradores da região: a de que as subzonas residenciais em questão são suscetíveis à convivência com serviços de alimentação no local.

Por último, a proposta tenciona regularizar a atividade de diversos restaurantes nas Ruas Dias Ferreira, Conde de Bernadotte e Tubira, no Leblon. Como é notório, a Rua Dias Ferreira caracteriza-se hoje em dia como um dos principais polos de gastronomia da cidade, com enorme apelo tanto para moradores quanto para turistas. Esse uso foi se consolidando ao longo de quase três décadas, não obstante a restrição, constante do Decreto nº 6.115/1986, ao licenciamento da atividade específica de restaurante — mas não a atividades do mesmo gênero, como lanchonete e botequim.

Na verdade, o histórico recente de ocupação econômica na Rua Dias Ferreira exemplifica as limitações de certas pretensões legislativas. A passagem do tempo evidenciou a vocação do referido logradouro para servir, mais do que se imaginara, a interações sociais, sobretudo por suas atrações recreativas, turísticas, culturais e de lazer em geral. Essa vocação é favorecida também pela proximidade com a orla marítima da Praia do Leblon e da Lagoa Rodrigo de Freitas. Na vida moderna de qualquer grande metrópole, é inevitável que atividades como aquelas atraiam irresistivelmente a de gastronomia e, portanto, o estabelecimento de restaurantes. É essa a razão que nos motivou a tornar tolerável tal atividade não só na Rua Dias Ferreira, mas também em dois outros logradouros do Bairro do Leblon com apelo análogo — a Rua Conde de Bernadotte e a Rua Tubira.

Legislação Citada

DECRETO N° 6.997 DE 30 DE SETEMBRO DE 1987

Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a 18ª Unidade Espacial de Planejamento (UEP) que corresponde aos bairros do Andaraí, Maracanã e Vila Isabel, situados na IX região administrativa - Vila Isabel, e dá outras providências.

(...)

ANEXO III

ANEXO III - A.pdf ANEXO III - B.pdf ANEXO III - C.pdf ANEXO III - D.pdf ANEXO III - E.pdf ANEXO III - F.pdf ANEXO III - G.pdf ANEXO III - H.pdf ANEXO III - I.pdf ANEXO III - J.pdf ANEXO III - K.pdf ANEXO III - L.pdf ANEXO III - M.pdf ANEXO III - N.pdf ANEXO III - O.pdf ANEXO III - P.pdf ANEXO III - Q.pdf ANEXO III - R.pdf ANEXO III - S.pdf ANEXO III - T.pdf


DECRETO N° 10.040 DE 11 DE MARÇO DE 1991

Estabelece as condições relativas ao Regulamento de Zoneamento para a Zona Especial 8 (ZE-8) - Cidade Nova, na III Região Administrativa, Cria as Áreas de Proteção Ambiental (APA) da Vila Operária da Cidade Nova e do Catumbi e dá outras providências.

(...)

DECRETO N° 6.115 DE 11 DE SETEMBRO DE 1986

Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende o bairro do Leblon, na VI Região Administrativa - Lagoa, e dá outras providências.

(...)

Decreto nº 322 de 3 de março de 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20160301850Autor VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo 002682Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/05/2016Despacho 05/06/2016
Publicação 05/19/2016Republicação 07/28/2016

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 90 à 98 Pág. do DCM da Republicação 5/6
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:


Republicado em atenção ao Ofício S/Nº/2016. Publicado no DCM nº 90, de 19/5/2016, págs 90 a 98.

Republicado no DCM nº 158, de 28/08/2019, pág. 20, em atenção ao Ofício GVTKR s/nº, para inclusão de coautoria.

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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 06/05/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1838/201607/18/2016
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301850 => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 07/28/2016
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Modificativa10/14/2016Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura
Blue right arrow Icon Distribuição => 20160301850 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável com emenda10/14/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301850 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido09/25/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20160301850 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/28/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20160301850 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Deferido09/06/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20160301850 => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado09/13/2019






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