PROJETO DE LEI122/2017
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica estabelecido que as empresas prestadoras de serviços ou entregadoras de produtos, devem previamente agendar com o consumidor a hora certa da entrega ou da execução do serviço.

Parágrafo único. O disposto no caputterá tolerância de até uma hora.

Art. 2º A inobservância do art. 1º desta Lei sujeitará o proprietário das empresas prestadoras dos referidos serviços às seguintes sanções:

I - multa de R$ 2.000 (dois mil reais);

II - multa de R$ 5.000 (cinco mil reais) e suspensão do Álvará de Funcionamento por sessenta dias, em caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA



Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300122Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 001488Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/05/2017Despacho 04/05/2017
Publicação 04/19/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 41 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 05/04/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030012220170300122
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE HORA CERTA E O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA O RECEBIMENTO DE PRODUTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PREVDISPÕE SOBRE HORA CERTA E O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA O RECEBIMENTO DE PRODUTOS E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, PREVIAMENTE AGENDADOS. => 20170300122 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }04/19/2017Vereador Leonel BrizolaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº121/201705/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300122 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade06/07/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300122 => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável07/06/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300122 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável07/07/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300122 => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido02/18/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300122 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/28/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300122 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Encerrada02/28/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Aprovado (a) (s)02/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Encerrada03/01/2019
Acceptable Icon Votação => 20170300122 => Proposição 122/2017 => Aprovado (a) (s)03/01/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/13/2019Vereador Leonel Brizola
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300122 => Lei 652004/05/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300122 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030012204/05/2019






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