PROJETO DE LEI1157/2019
Autor(es): VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo alterará o nome da estação BRT - Bus Rapid Transit -Transporte Rápido por Ônibus, Centro Olímpico , que passará a se denominar Estação Vila Autódromo.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2019



Vereador Renato Cinco


Vereador Tarcísio Motta


Vereador Babá


JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de mudar o nome da Estação do BRT “Centro Olímpico”, localizada no corredor TransOlímpica, para Estação “Vila Autódromo”.


O atual nome da Estação gera confusão entre os usuários, já que a estação do BRT imediatamente anterior já é denominada “Parque Olímpico”.


Além disso, é prática comum nomear estações fazendo referência aos condomínios próximos e, dessa forma, denominar a estação como “Vila Autódromo” servirá como uma forma de reconhecimento da comunidade histórica local. Originalmente uma vila de pescadores, a Vila Autódromo passou a receber nos 1970 centenas de migrantes operários e trabalhadores informais que chegaram na região para trabalhar na construção do autódromo de Jacarepaguá e de novos empreendimentos imobiliários da região.


Outra questão a se observar é que parte da estrutura desta estação foi instalada em território que fazia parte da Vila Autódromo, de forma que sua construção justificou a remoção de várias casas da comunidade. Assim, a mudança de nomenclatura pode adquirir um aspecto de reparação para a comunidade, ao menos simbolicamente.

Legislação Citada

LEI Nº 20, DE 3 DE OUTUBRO DE 1977


Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos.

Autor: Vereador Américo Camargo


Atalho para outros documentos

https://oglobo.globo.com/rio/bairros/moradores-da-vila-autodromo-reclamam-de-abandono-entrarao-na-justica-contra-prefeitura-23432522

Informações Básicas

Código 20190301157Autor VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ
Protocolo 002338Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/19/2019Despacho 02/22/2019
Publicação 03/12/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 85/86 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Educação, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 22/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Educação
03.:Comissão de Assuntos Urbanos


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1157/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1157/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA O NOME DE ESTAÇÃO DO BRT CENTRO OLÍMPICO PARA  ESTAÇÃO VILA AUTÓDROMO => 20190301157 => {Comissão de JuALTERA O NOME DE ESTAÇÃO DO BRT CENTRO OLÍMPICO PARA ESTAÇÃO VILA AUTÓDROMO => 20190301157 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Educação Comissão de Assuntos Urbanos }03/12/2019Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Babá
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº29/201903/15/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301157 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/16/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301157 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301157 => VEREADOR BABÁ => Deferido05/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301157 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/21/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301157 => Proposição 1157/2019 => Encerrada08/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301157 => Proposição 1157/2019 => Aprovado (a) (s)08/21/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301157 => Proposição 1157/2019 => Aprovado (a) (s)08/28/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301157 => Proposição 1157/2019 => Encerrada08/28/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/02/2019Vereador Renato Cinco,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Babá
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20190301157 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/23/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20190301157 => Veto Total => 1157/2019 => 09/23/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20190301157 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 09/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301157 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/17/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20190301157 => Veto Total 1157/2019 => Rejeitado o Veto10/17/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20190301157 => Veto Total 1157/2019 => Encerrada10/17/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301157 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/17/2019






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