PROJETO DE LEI187/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei institui a obrigatoriedade dos museus e casas culturais que ficam abertas a visitação pública dentro do Município do Rio de Janeiro a reservar um horário de atendimento exclusivo para visitação de pessoas com deficiências intelectuais e/ou mentais e seus acompanhantes.

Parágrafo único. Para fins desta Lei são consideradas casas culturais aquelas destinadas a exposições artísticas, históricas ou científicas.

Art. 2º O horário exclusivo não poderá ter duração inferior a uma hora por semana.

Art. 3º Preferencialmente o horário exclusivo estabelecido por esta lei será alocado aos finais de semana, antes da abertura ao público em geral.

Art. 4º O não cumprimento desta lei por estabelecimento particulares acarretará as seguintes punições:

I – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira autuação;

II – multa de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) na 2ª autuação;

III – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na 3ª autuação;

IV – da quarta autuação em diante, a multa será aplicada pelo dobro do valor da multa anterior.

Art. 5º O valor da multa será reajustado, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2017.


VEREADORA LUCIANA NOVAES




JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo proporcionar as pessoas com deficiência intelectual e/ou mental o acesso à cultura, de modo a atender as suas necessidades específicas. Há determinadas pessoas com deficiência intelectual e/ou mental que possuem dificuldades de estar em ambientes com muitas pessoas ou muito barulho.

A intenção desta Lei é criar um horário especial para visitação em equipamentos culturais que hoje não proporcionam experiências individualizadas.

Desta forma, adequaremos os ambientes, para essas pessoas e suas famílias, que se veem impossibilitadas de ter acesso a opções de cultura e lazer.

Entendo que este projeto esteja em consonância com as garantias constitucionais de acesso a cultura, descaracterizando uma possível segregação dessa parcela da população.
Sendo assim, requeiro o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300187Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES
Protocolo 008490Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/26/2017Despacho 05/02/2017
Publicação 05/05/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42/43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 02/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INSTITUI HORÁRIO EXCLUSIVO PARA VISITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS E/OU MENTAIS EM MUSEUS E CAINSTITUI HORÁRIO EXCLUSIVO PARA VISITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS E/OU MENTAIS EM MUSEUS E CASAS CULTURAIS DO MUNÍCÍPIO. => 20170300187 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }05/05/2017Vereadora Luciana NovaesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº186/201705/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300187 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável06/08/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Deferido06/26/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Prejudicado08/09/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado08/31/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => 20170300187 => VEREADORA LUCIANA NOVAES => Aprovado09/01/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300187 => Proposição => Encerrada09/01/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300187 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/01/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300187 => VEREADOR REIMONT => Aprovado09/13/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300187 => Proposição => Adiada09/13/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/15/2017Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300187 => Proposição => Encerrada09/15/2017
Acceptable Icon Votação => 20170300187 => Proposição => Aprovado (a) (s)09/15/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300187 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/15/2017Vereadora Luciana Novaes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300187 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2017
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300187 => Veto Total => 187/2017 => 10/05/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300187 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto10/17/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300187 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário10/27/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300187 => VEREADOR CARLO CAIADO => Aprovado10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300187 => Veto Total => Adiada10/27/2017
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300187 => Veto Total => Encerrada11/06/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20170300187 => Veto Total => Não houve quorum11/06/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20170300187 => Veto Total => Rejeitado o Veto11/10/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300187 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/14/2017Vereadora Luciana Novaes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300187 => Lei 627811/22/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030018711/22/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300187 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/23/2017






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