PROJETO DE LEI758/2018
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no § 3º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Março Lilás, a ser realizado anualmente no mês de março, dedicado à conscientização das mulheres a respeito da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de colo de útero. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 03 de abril de 2018


Ulisses Marins
Vereador - PMN


JUSTIFICATIVA

O câncer do colo do útero é uma neoplasia maligna, de natureza crônica, com origem em alterações intraepiteliais que podem se transformar em um processo invasor. No Brasil, segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA), foram estimados 16.340 novos casos de câncer do colo do útero para o ano de 2016, o que representa um aumento de 4,8% em relação a 2014, sendo o terceiro câncer mais incidente, com taxa de incidência estimada em 15,85 por 100 mil mulheres.
A estimativa 2016/2017 do Instituto Nacional do Câncer (INCA) previu para o Brasil a taxa bruta de incidência de 15,85 por 100 mil habitantes.
A presente proposta legislativa visa contribuir no sentido de alertar a população feminina sobre a gravidade da situação em nossa cidade, bem como orientar sobre a doença e as maneiras de prevenção e diagnóstico da patologia. Assim, como ocorre em todo o mundo no mês de outubro, que é dedicado à prevenção e ao combate do câncer de mama, é necessário que no Rio de Janeiro haja mobilização idêntica no sentido da prevenção e combate do câncer de colo de útero e da redução da mortalidade feminina, vitima da doença.
Sendo assim, é de fundamental importância que o Projeto de Lei em tela seja aprovado por este Parlamento Municipal.


Legislação Citada
.LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300758Autor VEREADOR ULISSES MARINS
Protocolo 001316Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/03/2018Despacho 04/06/2018
Publicação 04/11/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Defesa da Mulher.
Em 06/04/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Defesa da Mulher


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018030075820180300758
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O MÊS MARÇO LILÁS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20180300758 =>INCLUI O MÊS MARÇO LILÁS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20180300758 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Defesa da Mulher }04/11/2018Vereador Ulisses MarinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº140/201804/19/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300758 => VEREADOR ULISSES MARINS => Deferido08/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300758 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/30/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20180300758 => VEREADOR ULISSES MARINS => Aprovado10/03/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300758 => VEREADOR ULISSES MARINS => Aprovado10/15/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300758 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável11/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300758 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/13/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300758 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/13/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300758 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/13/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300758 => Proposição 758/2018 => Encerrada12/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300758 => Proposição 758/2018 => Aprovado (a) (s)12/13/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300758 => Proposição 758/2018 => Encerrada12/14/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300758 => Proposição 758/2018 => Aprovado (a) (s)12/14/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/19/2018Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300758 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/15/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300758 => Lei 6477/201901/15/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030075801/15/2019






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