PROJETO DE LEI3/2017
Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20170300003Autor VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo 006067Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2017Despacho 02/17/2017
Publicação 03/03/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/02/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DODISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300003 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/03/2017Vereador David MirandaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/201703/13/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300003 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/28/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300003 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável05/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300003 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300003 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário02/22/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300003 => Proposição => Encerrada02/22/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20170300003 => Proposição => Não houve quorum02/22/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300003 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/23/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300003 => Proposição => Encerrada02/28/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300003 => Proposição => Aprovado (a) (s)02/28/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300003 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 03/02/2018Vereador David Miranda
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/02/2018Vereador David Miranda
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300003 => Lei 6329/201803/26/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300003 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030000303/27/2018






   
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