Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2020

EMENTA:

DISCIPLINA AS ATIVIDADES DE USO DO SOLO E ESPELHOS D’ÁGUA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES, USO POR BANHISTAS E ATIVIDADES NOS RIOS, LAGOS, LAGOAS, PRAIAS E CANAIS EM TODA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o plano de uso e ocupação das praias marítimas, fluviais e lacustres, canais, rios navegáveis e respectivas áreas adjacentes, que tem como finalidade:

I - conjugar esforços com a Marinha do Brasil para promover a fiscalização do tráfego de embarcações e dos equipamentos náuticos em geral nas áreas adjacentes às praias, rios navegáveis, lagos, lagoas e canais que possam colocar em risco a integridade física dos banhistas e usuários;
II - ordenar o uso e a ocupação previstos para os diversos entretenimentos aquáticos, explorados comercialmente ou não, manobras de embarcações, e locais de fundeio, lançamento e recolhimento de embarcações;
III - elaborar e implantar sistema de placas informativas na porção terrestre das praias, lagos, lagoas, rios navegáveis e canais;
IV - regulamentar o uso das praias, lagos, lagoas, rios navegáveis, canais e respectivas áreas adjacentes;
V - promover campanhas educativas sobre a segurança do tráfego aquaviário e a salvaguarda da vida humana nas praias, lagos, lagoas, rios navegáveis, canais e respectivas áreas adjacentes; e
VI - elaborar e implantar, projeto de sinalização náutica para as praias, lagos, lagoas, rios navegáveis e canais.

Art. 2º Para fins desta Lei Complementar, ficam consideradas como áreas adjacentes às praias e rios navegáveis aquelas de interesse da Autoridade Marítima, observadas as peculiaridades locais, conforme o disposto na Lei Federal nº 7.661, de 16 de maio de 1988.

Art. 3º A fiscalização do tráfego de embarcações nas áreas adjacentes às praias e rios navegáveis do Município do Rio de Janeiro, atividade de cunho administrativo, poderá ser delegada pela Autoridade Marítima à Autoridade Municipal, que, por meio da Guarda Municipal e dos fiscais municipais nos limites permitidos, auxiliará a fiscalização do tráfego de embarcações bem como o deslocamento e a permanência de embarcações nas áreas adjacentes às praias, lagos, lagoas, rios navegáveis e canais do Município.

Art. 4º As atividades náuticas poderão ser desenvolvidas por equipamentos diversos classificadas como embarcação quaisquer construções, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeitas à inscrição na Autoridade Marítima e suscetíveis de se locomover na água por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas, classificadas como:

I - embarcação miúda, aquela:
a) com comprimento inferior ou igual a cinco metros; ou
b) com comprimento total inferior a oito metros que apresente as seguintes características: convés aberto ou convés fechado, sem cabine habitável e sem propulsão mecânica fixa e que, caso utilizem motor de popa, este não exceda a potência de 50HP.
II - equipamentos de entretenimento náutico: dispositivos rebocados, acessórios acoplados às embarcações e dispositivos individuais, tais como pranchas esportivas, caiaques, canoa havaiana e outros.

Art. 5º Considera-se como linha de base a de baixa-mar ao longo da costa, tal como indicado nas cartas náuticas, de grande escala, reconhecidas oficialmente pelo Estado costeiro, que delimitam o limite interno do mar territorial e das restantes zonas de jurisdição marítima da Cidade do Rio de Janeiro também em consonância com a Lei Orgânica Municipal em seu art. 18.

Art .6º Para os efeitos desta Lei, consideram-se atividades náuticas:

I - passeio turístico ou recreativo com embarcação própria para essa atividade (escuna, barcos a motor e similares);
II - passeio com inflável rebocado por embarcação motorizada (banana boat e similares);
III - caiaques, stand up paddle, pedalinhos, canoa havaiana e similares; e
IV - passeios turísticos ou recreativos por meio de embarcação miúda.

Art. 7º Compete ao Município, por meio de convênio a ser firmado com a Marinha do Brasil, conjugar esforços para a fiscalização do tráfego e da permanência de embarcações e equipamentos náuticos em geral que possam colocar em risco a integridade física de banhistas nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres ou ainda canais.

§ 1º Caberá aos agentes municipais, de forma conjunta com os agentes da Autoridade Marítima, respeitando os limites de competência de cada um:

I - fiscalizar o tráfego de embarcações e equipamentos náuticos em geral nas áreas adjacentes às praias, lagos, lagoas, rios navegáveis e canais, definidas pela Autoridade Marítima;
II - informar à Autoridade Marítima a ocorrência de fato ou acidente da navegação, bem como outras irregularidades referentes à fiscalização do tráfego de embarcações e equipamentos náuticos em geral;
III - lavrar o Termo de Colheita de Dados Infracionais e encaminhá-lo à Autoridade Marítima para lavratura do Auto de Infração e respectivo julgamento;
IV - fornecer à Autoridade Marítima relatório semestral das atividades realizadas, contendo a relação de Termos de Colheita de Dados infracionais efetuados, dificuldades encontradas, sugestões e outros assuntos pertinentes, inclusive ocorrências fora do escopo da fiscalização municipal;

§ 2º A fiscalização municipal não contemplará a atividade de Inspeção Naval, não podendo fiscalizar as embarcações, no que tange à verificação do material de segurança e equipamento de salvatagem.

Art. 8º Ficam proibidos nas praias, rios, lagos, lagoas, canais e ancoradouros do Município do Rio de Janeiro, que não possuam regulamentação, norma ou regra específica, as seguintes atividades:

I - prática de esportes (exceto em locais reservados para este fim), que possam colocar em risco a integridade física dos banhistas;
II - o tráfego de embarcações, propulsadas ou não, moto aquática e a prática de esqui, exceto embarcações de Forças de Segurança, Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e Defesa Civil, ambulâncias e da Prefeitura em serviço;
III - prática de atividade desportiva náutica (vela, surf, windsurf, skysurf, kitesurf, caiaque, stand up paddle, canoa havaiana, etc.), fundeio de embarcações utilizadas para fins lucrativos, exploração, esporte e recreio, dispositivos flutuantes (escuna e banana boats) na faixa de praia, exceto em áreas já regulamentadas; e
IV – realização de eventos em embarcações ou flutuantes no interior da Baía da Guanabara, Baía de Sepetiba e em praias oceânicas municipais, sem a devida autorização da Prefeitura, de acordo com o art. 24 do Decreto 29.881, de 18 de setembro de 2008, sob pena de apreensão do equipamento e multa municipal.

Art. 9º Fica proibido o trânsito de stand up paddle, caiaques, windsurf, skysurf, kitesurf e demais dispositivos de entretenimento náutico, bem como os dispositivos rebocados, nos canais de acesso à Baía da Guanabara e canais de acesso aos portos e terminais portuários do Rio de Janeiro, sob pena de apreensão do equipamento e multa municipal.

Art. 10. Fica proibida a prática de surfe e stand up paddle na saída do canal de Marapendi para o mar, entre o quebra-mar e a costa do Joá.

Art. 11. Fica proibida a prática de natação, com travessia a nado, no Canal de Marapendi, incluindo a área entre a Praia dos Amores e a costa do Joá.

Art. 12. A navegação em direção às ilhas oceânicas do Rio de Janeiro somente poderá ser realizada com o uso de coletes salva-vidas e com a presença de embarcações de apoio motorizadas que cumpram os requisitos previstos nas Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos do Rio de Janeiro.

Art. 13. Fica proibida a utilização de stand up paddle, caiaques, pedalinhos e demais dispositivos de entretenimento náutico, bem como dispositivos rebocados, na Lagoa Rodrigo de Freitas, no período em que a árvore de Natal estiver lá instalada na distância de segurança de trezentos metros da mesma, sob pena de apreensão dos equipamentos e multa.

Art. 14. Os veículos públicos e particulares que rebocam ou transportam embarcações só poderão adentrar a faixa das praias mediante autorização da autoridade competente da Prefeitura, respeitado o tempo necessário estabelecido para colocação/retirada da embarcação na água.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese tais veículos poderão permanecer estacionados nas faixas de uso público das praias e ancoradouros além do tempo necessário às finalidades previstas neste artigo.

Art. 15. Fica proibido estocar qualquer tipo combustível e abastecer embarcações dentro da faixa de areia das praias, lagos, lagoas, rios navegáveis, canais e nas respectivas áreas adjacentes, sob pena de apreensão.

Art. 16. Fica proibido instalar nas praias, lagos, lagoas, rios navegáveis, canais e nas respectivas áreas adjacentes e ancoradouros do Município do Rio de Janeiro qualquer dispositivo para abrigo ou para outro fim, bem como circos ou parques de diversão, exceto nos locais autorizados por norma específica.

Art. 17. As embarcações, equipamentos e atividades que interfiram na navegação, trafegando ou exercendo suas atividades nas proximidades de praias do litoral e dos lagos, lagoas, rios navegáveis e canais, deverão respeitar os limites impostos para a navegação, de modo a resguardar a integridade física dos banhistas.

Art. 18. Considerando como linha base a linha de arrebentação das ondas ou, no caso de lagos e lagoas, onde se inicia o espelho d’água, são estabelecidos os seguintes limites, em áreas frequentadas por banhistas:

I - embarcações utilizando propulsão a remo ou a vela poderão trafegar a partir de cem metros da linha base;
II - embarcação com propulsão a motor rebocando esqui aquático, paraquedas e painéis de publicidade deverá manter-se trafegando além dos duzentos metros da linha base;
III - toda aproximação deverá ser feita perpendicular à linha base e com velocidade não superior a três nós (6 km/h), preservando a segurança das pessoas; e
IV - as embarcações de aluguel (banana boat, plana sub, etc) que operam nas imediações das praias e margens deverão ter suas áreas de operação perfeitamente delimitadas por meio de boias, a serem colocadas pelos proprietários das embarcações, sendo essas áreas devidamente aprovadas pelos órgãos competentes.

Art. 19. Fica proibido o tráfego e fundeio de embarcações nas seguintes áreas consideradas de segurança:

I - a menos de duzentos metros das instalações militares, sujeitando o infrator a multa, de acordo com a gravidade;
II - a menos de quatrocentos metros das cabeceiras das pistas dos aeroportos;
III - no trajeto das barcas Rio-Niterói, em uma faixa de trezentos metros para cada lado da faixa do percurso;
IV – fundeio a menos de duzentos metros da Ponte Costa e Silva (Ponte Rio-Niterói), sendo o tráfego autorizado somente sob os pilares indicados em carta náutica, não sendo permitida a pesca nesta área; e
V - as áreas adjacentes às praias, reservadas para os banhistas, sujeitando o infrator a multa, conforme a gravidade.

Parágrafo único. A aplicação de multas não impede a apreensão da embarcação ou a sua remoção do local.

Art. 20. A infração e o seu autor material serão constatados:

I - no momento em que for praticada; e
II - mediante apuração posterior.

Art. 21. A Autoridade Municipal, por meio dos órgãos responsáveis, poderá:

I - lavrar multas, exceto as referentes à Lei Federal nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), e sua regulamentação no Decreto Federal nº 2.596, de 18 de maio de 1998 (Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA);
II - determinar a aplicação de multas e demais penalidades previstas, bem como, se necessário for, a demolição de obras, construções e benfeitorias irregulares em áreas públicas, sem licença dos órgãos competentes e sem autorização da Administração Pública;
III - embargar obras, construções ou benfeitorias e afins, quando irregulares, ilegais ou sem licença dos órgãos ambientais e da Autoridade Marítima, sem prejuízo da aplicação de multa; e
IV - impedir a saída de embarcação ou equipamentos náuticos, com o aval da Marinha do Brasil, em casos de constatação direta ou por denúncia, de realização de manobras perigosas, condução indevida que coloque em risco ou cause perturbação, clamor ou intimidação aos banhistas.

Art. 22. Constatada a infração, o infrator e a embarcação deverão ser identificados pelo agente municipal e deverá ser lavrado o auto de infração pela Autoridade Marítima, notificando-se o infrator. A notificação deverá ser assinada pelo infrator, ou pelo seu preposto ou representante legal, e por testemunhas. Se houver recusa ou impossibilidade de colher assinatura do infrator, a notificação será enviada via postal com Aviso de Recebimento.

Parágrafo único. Também será lavrado o “Termo de Colheita de Dados Infracionais”, a ser encaminhado ao Agente da Autoridade Marítima quando o infrator:

I - trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação; e
II - trafegar em velocidade superior à permitida, de acordo com a Lei Federal nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA), e com o Decreto Federal nº 2.596, de 18 de maio de 1998 (Regulamento de Segurança do Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional - RLESTA).

Art. 23. Ficam, preliminarmente, estabelecidos os locais para lançamento, retirada e trânsito de embarcações na faixa de praia nos endereços determinados com vistas a atividades de banhistas, conforme o anexo I desta Lei Complementar.

Art. 24. A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às disposições do Decreto Municipal nº 29.881, de 18 de setembro de 2008 - Código de Posturas do Município do Rio de Janeiro, seguindo-se às demais sanções legais previstas, comunicando à Capitania dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, quando necessário, para as medidas previstas na legislação federal pertinente.

Parágrafo único. Fundamentado pelo art. 5º e incisos da Lei Federal nº 13.022, de 08 agosto de 2014, assim como nos termos do art. 2º e incisos da Lei Complementar Municipal nº 100, de 15 de outubro de 2009, fica definido que agentes da Guarda Municipal habilitados e cadastrados ao exercício de fiscais municipais de segurança do tráfego aquaviário, usuários e banhistas para fins desta Lei Complementar terão o dever e prerrogativas relacionados à lavratura de autos de infrações administrativas e atos administrativos no que couber à fiscalização do território costeiro municipal da Cidade do Rio de Janeiro, em conformidade às normas vigentes e supervenientes a presente Lei.

Art. 25. A Secretaria Municipal de Ordem Pública e órgãos subordinados, juntamente com a Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro, zelarão e garantirão o cumprimento do previsto nesta Lei Complementar, patrulhando, fiscalizando e monitorando a Zona Costeira da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 26. As atividades náuticas comerciais no território do Município serão regulamentadas por ato do Poder Executivo Municipal por intermédio dos órgãos Municipais relacionados com a atividade em conformidade com a previsão do Código de Posturas Municipal.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Virtual, 30 de junho de 2020

Vereador MARCELLO SICILIANO

ANEXO I

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JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar, tem, considerando a competência do Município, em ordenar as zonas costeiras e as atividades náuticas de lazer e o controle efetivo para salvaguardar a vida humana no mar e demais espelhos d’água propícios à navegação ou atividades de lazer, bem como o funcionamento de marinas, clubes e entidades desportivas náuticas, de acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei Federal nº 7.661 de 16 de maio de 1988, apresentamos nesta Lei o ordenamento dessas áreas e a instituição da Guarda Municipal para atuação como poder acessório e quando necessário com utilização de ações de penalização de acordo estreito com a Autoridade Marítima ou por delegação, desta.
A presente proposta visa portanto a dar maior segurança a banhistas, praticantes de atividades aquáticas e ao banhistas em geral, considerando-se a extensão da orla marítima da Cidade e sua utilização pela população como área de lazer com grande afluxo de público.
Por estas razões é que apresentamos o presente Projeto de Lei Complementar.

Legislação Citada

LEI FEDERAL Nº 7.661 DE 16 DE MAIO DE 1988

Institui o Plano de Gerenciamento Costeiro e dá Outras Providências.

(...)

______________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Título I
DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais

(...)

Art. 18 - Estende-se o território do Município ao longo da linha que limita as águas territoriais brasileiras, em frente ao ponto da costa, na Restinga da Marambaia, a que vai ter uma reta que, partindo do marco limite existente na entrada de Santa Cruz, passa pela Ilha de Guaraquessaba, alcança esse ponto e atravessa a Restinga na direção da mencionada reta; atingida a Baía de Sepetiba, continua por esta demandando a foz do Rio Itaguaí, sobe por este até ao ponto em que ele tem origem, isto é, a saída da Lagoa de Mooguarreiba; continua por esta alcançando o Rio Guandu-Mirim ou Tingui, e sobe por este até ao ponto que fica fronteiro ao Morro da Bandeira; daí, por meio de retas, atinge sucessivamente o Morro de Marapicu, o Morro do Manoel José, o Morro do Guandu, o Pico de Gericinó, o Morro da Serra do Gericinó que fi ca em frente à fazenda do mesmo nome, o marco da Cancela Preta, na Estrada da Água Branca, e a ponte da Estrada do Cabral sobre o rio de igual nome; desce, em seguida, o Rio Cabral até à sua barra no Rio Pavuna, continua descendo por este até à sua confl uência no Rio São João de Meriti, e por este à sua barra na Baía de Guanabara; segue por esta fazendo um contorno que deixa para o Município a maior parte das suas ilhas passando pela respectiva barra e alcançando o ponto fronteiro da linha que limita as águas territoriais brasileiras.

§ 1º - Incluem-se no território do Município as ilhas oceânicas, costeiras e lacustres sob seu domínio na data da promulgação desta Lei Orgânica e especialmente as Ilhas Casa de Pedras, Comprida, D’Água, da Gigoia, da Pescaria, da Pita, das Aroeiras, das Cobras, das Enxadas, das Palmas, na porção Oeste do Município; das Palmas, no Leblon, das Pecas, de Alfavaca, de Brocoió, de Contunduba, de Guaraquessaba, de Jurubaíba, de Laje, de Mãe Maria, de Palmas, de Pancaraíba, de Paquetá, de Villegaignon, do Bom Jardim, do Boqueirão, do Braço Forte, do Cambambé, do Capão, do Cavado, do Ferro, do Frade, do Fundão, do Governador, do Manguinho, do Meio, do Mestre Rodrigues, do Milho, do Raimundo, do Rijo, do Sol, do Tatu, do Urubu, dos Lobos, Fiscal, Inhanquetá, Itapacis, Nova, Pompeba, Pontuda, Rasa, em frente à Ilha do Mestre Rodrigues; Rasa, entre a Ponta do Picão e a Ponta da Praia Funda, Redonda, Santa Bárbara, Seca e Viraponga; as Ilhas Cagarras, Itapoamas de Dentro e Itapoamas de Fora; a Ilhota Tipiti; as Pedras Cocoés, do Boi, do Otário, Manoéis de Dentro, Manoéis de Fora e Rachada; a Ponta de Espia.

§ 2º - Integram também o território do Município as projeções aéreas e marítimas de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva.

(...)

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N° 29.881, DE 18 DE SETEMBRO DE 2008

Consolida as Posturas da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

(...)

Art. 24. O Alvará de Autorização Transitória será concedido, sempre a título precário e por tempo determinado para:
I – instalação de estande de venda em empreendimento imobiliário;
II – funcionamento de qualquer estabelecimento por prazo determinado;
III – realização de eventos culturais, festivos, artísticos, musicais, esportivos, recreativos, expositivos, promocionais, científicos e similares, bem como de espetáculos, encontros, reuniões e aglomerações de qualquer natureza, com objetivos econômicos ou corporativos.

(...)

_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.537 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997

Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição Nacional e dá outras providências.

(...)

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998.

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

(...)

__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014.

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

(...)

Art. 5º São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

(...)
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.

(...)

Art. 2º Fica criada a Guarda Municipal do Rio de Janeiro–GM-RIO, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, patrimônio e receita próprios, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e com as seguintes funções institucionais:

(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20200200181 Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO

Protocolo Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 07/07/2020 Despacho 07/07/2020

Publicação 07/10/2020 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 25 a 28 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Educação,
Comissão de Segurança Pública, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Turismo, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

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Código	20200200181	Autor	VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo		Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	07/07/2020	Despacho	07/07/2020
Publicação	07/10/2020	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	25 a 28	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não