PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93/2014
Autor(es): VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art.1º O caput do artigo 9º do Decreto 6.115, de 11 de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - A atividade de restaurante é considerada adequada em lojas e edificações de uso exclusivo em Centro de Bairro 3 (CB-3) e em Centro de Bairro 1 (CB-1), exclusivamente na Rua Dias Ferreira, e adequada com restrição em Zona Turística (ZT), desde que vinculada a um hotel.” (NR)

Art. 2º Fica alterado o Anexo 3 do Decreto 6.115, de 11 de setembro de 1986, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 9 de dezembro de 2014.

Vereador MARCELO QUEIROZ
PP

Vereador CARLO CAIADO

DEM

Vereador MARCELO ARAR

ANEXO I
(Nova versão do Anexo 3)



USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS
Zonas
              Atividades
CB - 1
CB - 3
ZT - 1
açougue
A
A
-
animais domésticos
A
A
-
antiquário
A
A
AR (1)
armarinho
A
A
-
artesanato
A
A
AR (1) (2)
automóveis
-
A
-
aves e ovos
A
A
-
bazar
A
A
-
belchior
A
A
-
bicicletas
-
A
-
bijuteria
A
A
AR (2)
bonbonière
A
A
AR (2)
borracha (art.)
A
A
-
botequim
A
A
-
brinquedos
A
A
-
caça e pesca
A
A
-
cama e mesa
A
A
-
casa de chá
A
A
AR (2)
charutaria
A
A
AR (2)
confeitaria
A
A
-
discos
A
A
-
drogaria
A
A
-
elétricos (art.)
A
A
-
eletrodomésticos
-
A
-
eletrônicos (art.)
-
A
-
ervanário
A
A
-
esportivos (art.)
A
A
-
farmácia
A
A
-
ferragens
A
A
-
filatelia
A
A
-
fitas
A
A
-
flores
A
A
AR (2)
fotografia (arte)
A
A
AR (2)
galeria de arte
A
A
AR (1)
iluminação (art.)
A
A
-
instrumentos musicais
A
A
-
jardim (art.)
A
A
-
joalheria
A
A
AR (2)
lanchonete (1)
A
A
-
limpeza (art.)
A
A
-
livraria
A
A
-
loteria
A
A
-
louças, cristais, porcelanas
A
A
-
magazines
-
A
-
malas e bolsas
A
A
-
material de construção
-
A
-
mercearia
A
A
-
minimercado
-
A
-
motocicletas (sem oficina)
-
A
-
móveis
A
A
-
numismática
A
A
-
objetos de arte
A
A
-
ótica
A
A
-
padaria
A
A
-
papelaria
    A
      A
-
peças para veículos
    -
      A
-
peixaria
    A
      A
-
perfumaria
    A
      A
AR (2)
plantas
    A
      A
AR (2)
plásticos (art.)
    A
      A
-
posto de abastecimento e serviços
    -
      A
-
presentes
    A
      A
-
quitanda
    A
      A
-
regionais (art.)
    A
      A
AR (2)
religiosos (art.)
    A
      A
-
relojoaria
    A
      A
AR (2)
restaurante (1 )
A1
      A
AR (2)
revistas e jornais
    A
      A
-
roupas (2)
    A
      A
-
sapataria
    A
      A
-
som (equipamentos)
    A
      A
-
supermercado
    -
      A
-
tapeçaria
    A
      A
-
tecidos
    A
      A
-
tintas e vernizes
    -
      A
-
vidros e espelhos
    A
      A
-

AR (1) - A* - em uso exclusivo

AR (2) - A* - vinculado a hotel
A1 – Na rua Dias Ferreira

(1) Estão incluídas na categoria "lanchonete" todas as atividades de consumo no local, de caráter rápido, sem atendimento em mesas, como doces, salgados, bar, etc. Na categoria "restaurante" estão as atividades de consumo no local, de caráter mais demorado, com atendimento em mesas, como leiterias, churrascarias etc.

(2) Na categoria "roupas" estão incluídos todos os tipos de lojas ligadas ao vestuário, inclusive boutiques.


                Atividades
Zonas
CB - 1
CB - 3
ZR - 3
ZT - 1
Alimentação:
buffet
AR (1)
AR (1)
-
-
distribuição de refeições
A
A
-
-
Auxiliares e Negócios:
administração de bens e de imóveis
A
A
-
-
agência de anúncios em jornais noticiosos
A
A
-
-
agência de emprego
A
A
-
-
agência de informações/agenciamento intermediário
A
A
-
-
agência de passagens/viagens
A
A
-
-
agência de turismo
A
A
-
-
consignação, representação e incorporação
A
A
-
-
corretagem
A
A
-
-
despacho
A
A
-
-
empresa de seguro
A
A
-
-
guarda de bens móveis
A
A
-
-
importação e exportação
A
A
-
-
organização e promoção de eventos
A
A
-
-
pesquisas de mercado
A
A
-
-
promoção de vendas
A
A
-
-
Comunicação:
aluguel de filmes e tapes
A
A
-
-
agência de publicidade
A
A
-
-
editora sem gráfica
A
A
-
-
Comunitárias e sociais:
asilo e recolhimento
A
A
-
-
associações de classe/sindicatos
A
A
-
-
associações de moradores
A
A
-
-
creche
A
A
A
-
instituições beneficentes
A
A
-
-
instituições de orientação ou proteção
A
A
-
Conservação e Reparação:
artigos de couro
AR (3)
AR (3)
-
-
borracheiro
-
AR (3)
-
-
chaveiro
AR (3)
AR (3)
-
-
elevadores
AR (4)
AR (4)
-
-
engraxataria
ZR (3)
ZR (3)
-
-
estofador /colchoaria
AR (3)
AR (3)
-
-
imunização
AR (4)
AR (4)
-
-
instalações elétricas, hidráulicas e gás
AR (4)
AR (4)
-
-
lavagem, lubrificação
-
AR (3)
-
-
limpeza
AR (4)
AR (4)
-
-
máquinas, aparelhos e objetos de uso de pessoal e domiciliar
AR (3)
AR (3)
-
-
máquinas e aparelhos elétricos
AR (3)
AR (3)
-
-
máquinas e aparelhos eletrônicos
AR (3)
AR (3)
-
-
objetos diversos: relógios, tesouras, aparelhos de precisão, facas,
AR (3)
AR (3)
-
-
guarda-chuvas, brinquedos, instrumentos musicais
oficina de automóveis/motos
AR (1) (3)
AR (1) (3)
-
-
oficina de bicicletas
AR (3)
AR (3)
-
-
sapateiro
AR (3)
AR (3)
-
-
tinturaria/lavanderia
AR (3)
AR (3)
-
-
vigilância
AR (4)
AR (4)
-
-
Ensino e pesquisa:
academias (música, ioga, ginástica)
A
A
-
-
ensino até o 1º grau
-
-
A
-
ensino até o 2º grau
-
-
-
A
ensino não seriado
A
A
-
-
Estética pessoal:
barbearia
A
A
AR (2)
-
cabeleireiro
A
A
AR (2)
-
instituto de beleza
A
A
AR (1)
-
sauna, duchas, termas
A
A
-
-
Financeiras:
-
agentes financeiros (ações, capitalização, poupança, títulos
A
A
-
-
e valores, fundos de investimento)
bancos
A
A
-
-
Hospedagem:
albergue de turismo
A
A
-
-
hospedaria
A
A
-
-
hotel
A
A
-
A
pensão com hospedagem
A
A
-
-
pensionato
A
A
A
-
Pessoais - técnicos:
cópias e reproduções
A
A
-
-
fotos sob encomenda
A
A
-
-
Pessoais - vestuário:
alfaiate/alfaiataria
A
A
-
-
aluguel de roupas
A
A
-
-
cerzideira/bordadeira
A
A
-
-
costureira/modista
A
A
-
-
Profissionais e técnicas:
escritórios e atelieres de profissionais autônomos liberais e qualificados
A
A
-
-
escritórios representativos/administrativos (sede administrativa, com porte
A
A
-
-
limitado)
escritórios técnicos e profissionais
A
A
-
-
processamento de dados
A
A
-
-
prof. autônomo e liberal autônomo
A
A
-
-
tabelião/cartório
A
A
-
-
Recreação e cultura - equipamentos de cultura:
Aquário
A
A
-
A
biblioteca/arquivo
A
A
A
A
centro cultural
A
A
-
A
cinema
A
A
-
A
cinemateca/pinacoteca
A
A
-
A
culto religioso
A
A
-
AR (1)
galeria de arte
A
A
-
A
museu
A
A
-
A
pavilhão de exposições
A
A
-
A
teatro
A
A
-
A
Recreação e cultura - equipamentos de recreação:
boliche/bilhar
A
A
-
-
casa de diversões/boate
A
A
-
AR (2)
jogos eletrônicos
A
A
-
-
salão de festas (arrendamento)
A
A
-
-
Saúde - com ou sem internação:
-
-
abreugrafia/raio X
A
A
-
-
consultórios
A
A
-
-
clínicas e policlínicas
A
A
AR (5)
-
laboratório de análises clínicas, posto de atendimento médico
A
A
-
-
Transporte:
aluguel de veículos
-
A
-
-
empresa de mudanças (sem garagem)
A
A
-
-
garagens para veículos (exceto coletivos e cargas)
A
A
-
-
posto de serviço
-
A
-
-
Administração:
equipamentos da administração pública (federal, estadual,
A
A
-
-
municipal)
Comunicação:
correios e telégrafos
A
A
-
-
telecomunicações
A
A
-
-
Segurança:
Corpo de Bombeiros
A
A
-
-
Polícia Civil
A
A
-
-
Polícia Militar
A
A
-
-

AR (1) - em uso exclusivo
AR (2) - vinculado a hotel

AR (3) - com oficina

AR (4) - sem oficina

AR (5) - com internação


JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar tem o intuito de adequar o Plano de Estruturação Urbana (PEU) do Leblon à realidade do bairro.

Note-se que o PEU (Decreto 6.115, de 11 de setembro de 1986) considerou que a atividade de restaurante é considerada “adequada em Centro de Bairro 3 (CB-3) e adequada com restrição em Zona Turística (ZT), desde que vinculada a um hotel.” Como Centro de Bairro 3 (CB-3) a legislação lista um único logradouro, qual seja, a Avenida Ataulfo de Paiva.

De 1986 até os dias de hoje a ocupação do bairro mudou e a Rua Dias Ferreira consolidou-se como um verdadeiro polo gastronômico que, além de gerar inúmeros empregos, atende um grande número de cariocas e turistas.

Diante do exposto, é necessário reconhecer o uso que os cidadãos da Cidade deram a este recanto urbano e, consequentemente, dotá-lo de infraestrutura adequada, o que só poderá aumentar e melhorar seu funcionamento, proporcionando maior afluxo de pessoas, aumento da atividade comercial e mais arrecadação para o Município.

Legislação Citada

LEGISLAÇÃO CITADA

Decreto 6.115 de 11 de setembro de 1986

Estabelece condições de uso e ocupação do solo para a área que compreende 0 bairro do Leblon, na VI Região Administrativa - Lagoa, e dá outras providências.

0 PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02/878/85,


(...)

Art. 9 - A atividade de restaurante é considerada adequada em lojas e edificações de uso exclusivo em Centros de Bairro 3 (CB-3) e adequada com restrição em Zona Turística (ZT), desde que vinculada a um hotel.

Parágrafo único - Nas demais zonas, a atividade e considerada "não conforme" nos termos do art. 13 da Lei n 1.574, de 11 de dezembro de 1967, e a concessão de alvará de localização fica condicionada a pré-existência de alvará em vigor na data deste decreto na mesma categoria e no mesmo local.

ANEXO 3

USOS E ATIVIDADES PERMITIDOS

Comércio varejista



Atividades
Zonas
CB – 1
CB - 3
ZT - 1

AR (1) - A* - em uso exclusivo
AR (2) – A* - vinculado a hotel


                Atividades
Zonas
CB - 1
CB - 3
ZR - 3
ZT - 1
Alimentação:
buffet
AR (1)
AR (1)
-
-
distribuição de refeições
A
A
-
-
Auxiliares e Negócios:
administração de bens e de imóveis
A
A
-
-
agência de anúncios em jornais noticiosos
A
A
-
-
agência de emprego
A
A
-
-
agência de informações/agenciamento intermediário
A
A
-
-
agência de passagens/viagens
A
A
-
-
agência de turismo
A
A
-
-
consignação, representação e incorporação
A
A
-
-
corretagem
A
A
-
-
despacho
A
A
-
-
empresa de seguro
A
A
-
-
guarda de bens móveis
A
A
-
-
importação e exportação
A
A
-
-
organização e promoção de eventos
A
A
-
-
pesquisas de mercado
A
A
-
-
promoção de vendas
A
A
-
-
Comunicação:
aluguel de filmes e tapes
A
A
-
-
agência de publicidade
A
A
-
-
editora sem gráfica
A
A
-
-
Comunitárias e sociais:
asilo e recolhimento
A
A
-
-
associações de classe/sindicatos
A
A
-
-
associações de moradores
A
A
-
-
creche
A
A
A
-
instituições beneficentes
A
A
-
-
instituições de orientação ou proteção
A
A
-
Conservação e Reparação:
artigos de couro
AR (3)
AR (3)
-
-
borracheiro
-
AR (3)
-
-
chaveiro
AR (3)
AR (3)
-
-
elevadores
AR (4)
AR (4)
-
-
engraxataria
ZR (3)
ZR (3)
-
-
estofador /colchoaria
AR (3)
AR (3)
-
-
imunização
AR (4)
AR (4)
-
-
instalações elétricas, hidráulicas e gás
AR (4)
AR (4)
-
-
lavagem, lubrificação
-
AR (3)
-
-
limpeza
AR (4)
AR (4)
-
-
máquinas, aparelhos e objetos de uso de pessoal e domiciliar
AR (3)
AR (3)
-
-
máquinas e aparelhos elétricos
AR (3)
AR (3)
-
-
máquinas e aparelhos eletrônicos
AR (3)
AR (3)
-
-
objetos diversos: relógios, tesouras, aparelhos de precisão, facas,
AR (3)
AR (3)
-
-
guarda-chuvas, brinquedos, instrumentos musicais
oficina de automóveis/motos
AR (1) (3)
AR (1) (3)
-
-
oficina de bicicletas
AR (3)
AR (3)
-
-
sapateiro
AR (3)
AR (3)
-
-
tinturaria/lavanderia
AR (3)
AR (3)
-
-
vigilância
AR (4)
AR (4)
-
-
Ensino e pesquisa:
academias (música, ioga, ginástica)
A
A
-
-
ensino até o 1º grau
-
-
A
-
ensino até o 2º grau
-
-
-
A
ensino não seriado
A
A
-
-
Estética pessoal:
barbearia
A
A
AR (2)
-
cabeleireiro
A
A
AR (2)
-
instituto de beleza
A
A
AR (1)
-
sauna, duchas, termas
A
A
-
-
Financeiras:
-
agentes financeiros (ações, capitalização, poupança, títulos
A
A
-
-
e valores, fundos de investimento)
bancos
A
A
-
-
Hospedagem:
albergue de turismo
A
A
-
-
hospedaria
A
A
-
-
hotel
A
A
-
A
pensão com hospedagem
A
A
-
-
pensionato
A
A
A
-
Pessoais - técnicos:
cópias e reproduções
A
A
-
-
fotos sob encomenda
A
A
-
-
Pessoais - vestuário:
alfaiate/alfaiataria
A
A
-
-
aluguel de roupas
A
A
-
-
cerzideira/bordadeira
A
A
-
-
costureira/modista
A
A
-
-
Profissionais e técnicas:
escritórios e atelieres de profissionais autônomos liberais e qualificados
A
A
-
-
escritórios representativos/administrativos (sede administrativa, com porte
A
A
-
-
limitado)
escritórios técnicos e profissionais
A
A
-
-
processamento de dados
A
A
-
-
prof. autônomo e liberal autônomo
A
A
-
-
tabelião/cartório
A
A
-
-
Recreação e cultura - equipamentos de cultura:
Aquário
A
A
-
A
biblioteca/arquivo
A
A
A
A
centro cultural
A
A
-
A
cinema
A
A
-
A
cinemateca/pinacoteca
A
A
-
A
culto religioso
A
A
-
AR (1)
galeria de arte
A
A
-
A
museu
A
A
-
A
pavilhão de exposições
A
A
-
A
teatro
A
A
-
A
Recreação e cultura - equipamentos de recreação:
boliche/bilhar
A
A
-
-
casa de diversões/boate
A
A
-
AR (2)
jogos eletrônicos
A
A
-
-
salão de festas (arrendamento)
A
A
-
-
Saúde - com ou sem internação:
-
-
abreugrafia/raio X
A
A
-
-
consultórios
A
A
-
-
clínicas e policlínicas
A
A
AR (5)
-
laboratório de análises clínicas, posto de atendimento médico
A
A
-
-
Transporte:
aluguel de veículos
-
A
-
-
empresa de mudanças (sem garagem)
A
A
-
-
garagens para veículos (exceto coletivos e cargas)
A
A
-
-
posto de serviço
-
A
-
-
Administração:
equipamentos da administração pública (federal, estadual,
A
A
-
-
municipal)
Comunicação:
correios e telégrafos
A
A
-
-
telecomunicações
A
A
-
-
Segurança:
Corpo de Bombeiros
A
A
-
-
Polícia Civil
A
A
-
-
Polícia Militar
A
A
-
-

AR (1) - em uso exclusivo
AR (2) - vinculado a hotel

AR (3) - com oficina

AR (4) - sem oficina

AR (5) - com internação

Atalho para outros documentos


ANEXO PLC DIAS FERREIRA.pdf ANEXO PLC DIAS FERREIRA.pdf



Informações Básicas
Código 20140200093Autor VEREADOR MARCELO QUEIROZ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 001494Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/09/2014Despacho 12/15/2014
Publicação 12/18/2014Republicação 08/16/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 17 a 23 Pág. do DCM da Republicação 35
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Turismo, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 15/12/2014
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº87/201402/12/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200093 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/17/2016
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20140200093 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido07/03/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200093 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200093 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200093 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200093 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário08/09/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20140200093 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário08/09/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20140200093 => Proposição => Encerrada08/09/2017
Blue right arrow Icon Votação => 20140200093 => Proposição => Não houve quorum08/09/2017
Acceptable Icon Votação => 20140200093 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/16/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20140200093 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 08/16/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20140200093 => Proposição => Encerrada08/18/2017
Acceptable Icon Votação => 20140200093 => Proposição => Aprovado (a) (s)08/18/2017
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/23/2017Vereador Marcelo Queiroz,Vereador Carlo Caiado,Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20140200093 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 08/23/2017Vereador Marcelo Queiroz; Vereador Carlo Caiado; Vereador Marcelo Arar
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20140200093 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/15/2017
Green right arrow Icon Resultado Final => 20140200093 => Lei Complementar 17909/15/2017
Blue right arrow Icon Arquivo => 2014020009309/15/2017





   
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