Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2019

EMENTA:

ALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º

Ficam alterados os arts. 13, 23 e 31 da

Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009

, que passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 13. As concessões patrocinadas e as administrativas dependerão de autorização legislativa específica.

(...)

Art. 23. Ao término da Parceria Público-Privada, a propriedade dos bens vinculados à execução do contrato caberá ao parceiro público.

(...)

Art. 31. (...)

(...)

§ 2º A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações orçamentárias, inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida pública, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Município.

(...)

”

(NR)

Art. 2º

O Poder Executivo editará os atos necessários à atualização do disposto nesta Lei Complementar em todos os processos e editais de Concessão Pública no formato de Parceria Público-Privada em andamento.

Art. 3º

Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 105, de 2009:

I - o inciso VIII do art. 7º;

II - os §§ 4º, 5º e 6º do art. 31.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de junho de 2019.

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

JONES MOURA WILLIAN COELHO
Vereador Vereador

ALEXANDRE ISQUIERDO FERNANDO WILLIAM
Vereador Vereador

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Thiago K. Ribeiro Dr. Jairinho Dr. João Ricardo
Presidente Vice- Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Willian Coelho Átila A.Nunes
Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Rosa Fernandes Rafael Aloisio Freitas Prof. Célio Luparelli
Presidente Vice- Presidente Vogal

JUSTIFICATIVA

A partir da aprovação da Lei Complementar nº 105, de 22 de dezembro de 2009, muito se discutiu sobre os resultados deste tipo de Concessão e se este seria de fato o melhor formato a ser adotado. Entre experiências desastrosas e exitosas de mesma proporção nos Contratos de Concessão Pública via PPP, o que se pretende essencialmente com esta Proposição é dividir com o Poder Executivo a decisão de se transferir momentaneamente à iniciativa privada a responsabilidade pela gestão de algum serviço público.

No entanto, ao assumir parte da responsabilidade pela aprovação ou rejeição de uma Concessão qualquer via PPP, o Poder Legislativo assume concomitantemente o papel de moderador ao proporcionar discussões objetivas com a sociedade, que precisa e deve ser ouvida, em audiências públicas e reuniões na Câmara ou fora dela. Para tanto, entendendo ser este o melhor caminho de construção, convocamos os Vereadores à aprovação do presente Projeto.

Legislação Citada

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas–PROPAR-RIO, e dá outras providências.

(...)

Art. 7º Caberá ao CGP, na forma estabelecida em seu Regimento:
(...)
VIII - propor a incorporação de bens imóveis dominicais ao patrimônio do FGP, conforme §§ 4º e 5º , do art. 31, desta Lei Complementar;
(...)

Art. 13. As concessões patrocinadas em que mais de setenta por cento da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
(...)
Art. 23. Ao término da Parceria Público-Privada, a propriedade dos bens vinculados à execução do contrato caberá ao parceiro público, salvo disposição contratual em contrário.
(...)

Seção II
Do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas

Art. 31. Fica criado o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas–FGP, com natureza privada, do qual poderão participar, além do próprio Município, suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais, tendo por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude das parcerias de que trata esta Lei Complementar, de acordo com o regulamento aprovado em assembléia de cotistas.
§ 1º O patrimônio do Fundo será formado pelo aporte de bens e direitos realizado pelos cotistas, por meio da integralização de cotas e pelos rendimentos obtidos com sua administração.
§ 2º A integralização das cotas poderá ser realizada através de dotações orçamentárias, inclusive com recursos de fundos municipais, títulos da dívida pública, bens imóveis dominicais, bens móveis, inclusive ações de sociedade de economia mista excedentes ao necessário para a manutenção de seu controle pelo Município, ou outros direitos com valor patrimonial.
§ 3º Os bens e direitos transferidos ao Fundo serão avaliados por laudo fundamentado, com indicação dos critérios de avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar ao patrimônio do FGP bens imóveis dominicais, de propriedade do Município, das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista desde que devidamente avaliados.
§ 5º A integralização com bens a que se refere o § 4º deste artigo será feita independentemente de licitação, mediante prévia avaliação e autorização específica da Chefia do Poder Executivo, por proposta do Conselho Gestor do PROPAR-RIO.
§ 6º O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado à sua desafetação de forma individualizada.
(...)

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20190200120 Autor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Protocolo 004104 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 06/26/2019 Despacho 06/27/2019

Publicação 07/05/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir e à Comissão de:
Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, deixando de ser encaminhado às Comissões de:, Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser a proposta em tela de coautoria destas mesmas Comissões Permanentes.
Em 28/06/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 120/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

20190200120

ALTERA AS REDAÇÕES DADAS AOS ARTS. 13, 23 E 31, REVOGA O INCISO VIII DO ART. 7º E OS §§ 4º, 5º E 6 º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 2009, QUE INSTITUIU O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190200120 => {Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 07/05/2019 Vereador Rafael Aloisio Freitas,Vereador Willian Coelho,Vereador Jones Moura,Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Fernando William,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº24/2019 07/19/2019

Distribuição => 20190200120 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

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Publicação	07/05/2019	Republicação

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Motivo da Republicação		Pendências?	Não