Projeto de Lei Complementar

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2019

EMENTA:

DEFINE AS ATIVIDADES COMPARTILHADAS DAS ÀREAS DESTINADAS A CLUBE

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Em imóveis, construídos ou não, destinados a clubes podem ser desenvolvidas, com ou sem exclusividade, atividades sociais, esportivas, recreativas, comerciais, de serviços, de alimentação, de ensino, de saúde, inclusive as filantrópicas e beneficentes.

Art. 2º Os imóveis referidos no art. 1º deixam de ter uso exclusivo e consagrado, podendo ter como destinação e uso quaisquer das atividades mencionadas no citado artigo, as quais podem obter, em conjunto ou isoladamente, o respectivo alvará de funcionamento e, se for o caso, outras licenças, desde que o conjunto dessas atividades não ocupe área útil superior a dez mil metros quadrados.

Art. 3º Os clubes que estejam atualmente oferecendo ao seu quadro social atividades esportivas ou recreativas não poderão reduzir mais do que vinte por cento das áreas destinadas a estas práticas.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 22 de maio de 2019

ELISEU KESSLER
VEREADOR

JUSTIFICATIVA

Pelo alto custo de se associar e pela falta de atratividade, muitos clubes perderam associados. E, como consequência, faltam recursos nos clubes para pagar suas obrigações legais e sociais como, p. ex., IPTU, manutenção dos espaços, salários, direitos trabalhistas, entre outros.

O abandono dos clubes de bairro é notório. Enquanto isso, a Cidade do Rio de Janeiro sofre com alta taxa de desemprego e baixa atividade econômica. Quanto maior for o incentivo a novas atividades, maior serão as oportunidades para emprego, renda e arrecadação.

Edificações de uso exclusivo já não mais existem na sociedade moderna. Com a alta taxa de violência e as novas tecnologias, o estilo de vida mudou e raras são as edificações que não congregam diversas atividades. Hoje, como exemplo, muito condomínios residenciais tem dentro deles espaços de esportes, lazer, comércio, bares e restaurantes, que competem diretamente com os clubes de bairro. O mesmo se verifica nas inúmeras academias de ginástica e outras atividades que se espalharam pelos principais centros urbanos do país.

Este Projeto de Lei Complementar está na linha da desburocratização implantada pela recente MP 881/2019, Medida Provisória da Liberdade Econômica, que incentiva atividades econômicas facilitando a obtenção de licenças e alvarás, para atrair investimentos, gerar emprego, renda, e consequentemente aumentar a arrecadação do Estado para assim melhorar a qualidade de seus serviços.

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Código 20190200112 Autor VEREADOR ELISEU KESSLER

Protocolo 002820 Mensagem

Regime de Tramitação Ordinária

Projeto

Link:

Datas:

Entrada 05/22/2019 Despacho 05/24/2019

Publicação 05/28/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MA Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

Section para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação.
Em 24/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Esportes e Lazer
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2019

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei Complementar

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Código	20190200112	Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo	002820	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Entrada	05/22/2019	Despacho	05/24/2019
Publicação	05/28/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	5/6	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não