PROJETO DE RESOLUÇÃO8/2017
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:



Vereador Leandro Lyra
Líder do NOVO




Vereador Rafael Aloísio Freitas
PMDB



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Dr. Jairinho
Presidente


Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
Regimento Interno da CMRJ


(...)

Art. 85 - As comissões, isoladamente, terão os seguintes prazos para emissão de parecer sobre as proposições e sobre as emendas oferecidas, salvo as exceções previstas neste Regimento.

(...)

III- de quatorze dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária.

(...)

§ 2º - Incluída a proposição na Ordem do Dia, sem pareceres, o Presidente da Câmara Municipal designará um relator dentre os membros da comissão e, na ausência destes, um relator especial para dar parecer verbal, podendo conceder-lhe prazo não excedente a vinte e quatro horas para estudo da matéria.

(...)

Art. 87 - Para as matéria submetidas às comissões, deverão ser designados relatores dentro de quarenta e oito horas, exceto para as em regime de urgência e de prioridade quando a designação será imediata.

Parágrafo único - O relator terá, para apresentação do seu parecer escrito, os seguintes prazos:

I - um dia, nas matérias em regime de urgência;

II - cinco dias nas matérias em regime de prioridade;

III - dez dias, nas matérias em regime de tramitação ordinária.


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170500008Autor VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo 001743Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/23/2017Despacho 05/24/2017
Publicação 05/26/2017Republicação 05/29/2017

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 35 Pág. do DCM da Republicação 13
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção na autoria Pendências? Não

Observações:



Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar


DESPACHO: A imprimir deixando de ser encaminhado à Comissão de Justiça e Redação por ser a propositura em tela de coautoria desta Comissão Permanente.
.
Em 24/05/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 8/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de ResoluçãoProjeto de Resolução
Hide details for 2017050000820170500008
Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA OS ARTS. 85 E 87 DO REGIMENTO INTERNO, REDUZINDO O PRAZO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA => 201705000ALTERA OS ARTS. 85 E 87 DO REGIMENTO INTERNO, REDUZINDO O PRAZO DO REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA => 20170500008 => {A imprimir }05/26/2017Vereador Leandro Lyra,Vereador Rafael Aloisio Freitas,Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170500008 => VEREADOR LEANDRO LYRA => Deferido06/05/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20170500008 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão06/07/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 8/2017 => Emenda Modificativa10/25/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO 8/2017 => Emenda Aditiva10/25/2017Vereador Thiago K. Ribeiro
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 5ª Sessão => 20170500008 => Proposição => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas10/25/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170500008 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Emenda 1 e 2 => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 2ª Sessão => 20170500008 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 3ª Sessão
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 3ª Sessão => 20170500008 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 4ª Sessão
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 4ª Sessão => 20170500008 => Proposição => Volta em 1ª Discussão em 5ª Sessão







HTML5 Canvas example