PROJETO DE LEI573/2017
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos das Leis Federais nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, a Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A, sob a forma de sociedade anônima de economia mista, de capital fechado, com autonomia administrativa e financeira, de prazo indeterminado e com sede no próprio Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º A Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A tem como objeto o estímulo e a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município do Rio de Janeiro, cabendo-lhe o desempenho das seguintes atividades relacionadas, direta e indiretamente:

I – ao desenvolvimento de estratégias para atração e negociação de investimentos privados, geração de empregos e melhoria do ambiente de negócios no território Municipal;

II – à identificação de projetos, investimentos e atividades desenvolvidas ou programadas pela iniciativa privada e ou pelo Poder Público, sugerindo melhorias e formas sinérgicas de atuação;

III – à apresentação aos órgãos competentes, de propostas de implantação de zonas de interesses especiais, com modelagens próprias e voltadas à criação de ambientes próprios para a captação de investimentos e o desenvolvimento de ações de estímulo aos setores econômico e social do território Municipal;

IV – à apresentação de propostas de utilização e aplicação racional e eficiente de recursos públicos e privados para o desenvolvimento das zonas de interesses voltadas ao fomento socioeconômico;

V – à realização de propostas que permitam uma maior articulação entre o setor público e o privado na realização do desenvolvimento socioeconômico do Município;

VI – à promoção de intercâmbio de informações sobre projetos, investimentos, ações e atividades da iniciativa privada, dando consistência, precisão e confiabilidade aos indicativos dos setores econômicos integrantes do território Municipal; e

VII – à facilitação da comunicação dos setores econômicos presentes no território Municipal com outras entidades federativas, agências de fomento nacionais/ internacionais e demais interlocutores institucionais, objetivando o estímulo de soluções integradas e sustentáveis para o desenvolvimento socioeconômico da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 3º A Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A terá capital social inicial de R$100.000,00 (cem mil reais), representado por cem ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.

Art. 4º O Município do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Sociedade, conservando a maioria das ações com direito a voto, podendo transferir a parte excedente a terceiros.

Parágrafo único. Somente pessoas jurídicas, de direito público ou privado, poderão ser acionistas da AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A.

Art. 5º Constituem recursos da Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A:

I – os rendimentos de aplicações financeiras; e

II – os excedentes financeiros e econômicos decorrentes de suas atividades.

Art. 6º Fica a Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A autorizada a firmar convênios e outros ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 46 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.


Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente em exercício

Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro,


Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro S/A e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

São inúmeras as oportunidades abertas por uma cidade com elevada renda per capita, infraestrutura urbana e diversos ativos turísticos. No entanto, é necessário que haja um olhar sistêmico sobre tais oportunidades, de forma a que se possa aproveitar ao máximo este potencial em benefício do desenvolvimento econômico e social da população. É, neste contexto, que se coloca a criação da Agência de Fomento do Município do Rio de Janeiro.

Desenvolver estratégias de atração de investimentos privados, melhorar o ambiente de negócios, consolidar a imagem do Município como destino turístico – de lazer e de negócios –, e promover o ambiente empresarial na Cidade são algumas das atividades a serem desempenhadas pela Agência, e que formam um conjunto reconhecidamente eficaz de ações em prol do aumento do emprego, da renda e do bem-estar social.

Isto posto, a necessidade de uma Agência que concentre as atividades apresentadas acima é bastante clara, uma vez que elas têm que ser executadas de forma coerente e bem planejada, para que cada movimento reforce os demais e atinja a combinação que traga o maior desenvolvimento para os cariocas.

Neste contexto, a Agência mobilizará especialistas, pessoas e instituições que queiram construir uma nova visão de futuro para a Cidade, tendo como bases a inovação e a visão sistêmica. Esta combinação de capital humano e institucional ajudará a pensar e executar o Planejamento Estratégico da Cidade para os próximos anos, engajando o maior número possível de cidadãos e criando nova Rede que consolide o papel regional e global da Cidade do Rio de Janeiro.

Seu capital principal deve ser a inteligência diante das necessidades de uma Cidade Global e que precisa, como os demais centros urbanos de mesma importância, passar por grandes transformações.

Esta iniciativa, utilizada nas principais cidades do mundo, proporcionará a criação e aceleração de novas funcionalidades – com utilização intensiva de serviços, tecnologias de informação e comunicações –, para atender às demandas das empresas que se instalarão na Cidade. Será possível criar no Município uma verdadeira Zona Internacional de Serviços, cuja função será apoiar todos os segmentos socioeconômicos que compõem a vocação da Cidade, tornando-a mais moderna e próspera.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa de Leis à presente iniciativa, aproveito para solicitar, na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, a apreciação deste Projeto de Lei em regime de urgência e renovar meus protestos de elevada estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA



LEI Nº 6.404 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Às fls. 19/97 do presente processo.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Às fls. 99/128 do presente processo.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300573Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 46/2017
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/07/2017Despacho 12/11/2017
Publicação 12/12/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Turismo, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 11/12/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Turismo
06.:Comissão de Esportes e Lazer
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030057320170300573
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A AGÊNCIA DE FOMENTO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300573 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Turismo Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/12/2017Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº566/201712/14/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão => 20170300573 => Destino: Presidente da CMRJ => EDITAL DE CONVOCAÇÃO => 12/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Turismo => Relator: VEREADORA VERONICA COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR LEANDRO LYRA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300573 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR OTONI DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário03/22/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300573 => Proposição => Encerrada03/22/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada do Regime de Urgência => 20170300573 => VEREADOR DR. JAIRINHO => Deferido03/28/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300573 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/05/2018
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 573/2017 => Emenda Modificativa04/12/2018Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Turismo,Comissão De Esportes E Lazer,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Ciência Tecnologia Comunicação E Informática,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Cláudio Castro
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300573 => Proposição => Encerrada, Discussão Segunda => 20170300573 => Proposição => Recebeu emenda que segue a publicação04/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300573 => Emenda Nº 1 => Aprovado (a) (s)04/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300573 => Projeto assim emendado => Aprovado (a) (s)04/12/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação04/19/2018Poder Executivo
Acceptable Icon Votação => 20170300573 => Redação Final PL Nº 573-A/2017 => Aprovado (a) (s)04/20/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/25/2018Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300573 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/25/2018Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300573 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/07/2018
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300573 => Lei 634805/07/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030057305/07/2018






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