PROJETO DE LEI1102/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica determinada a colocação de adesivo e ou pintura com o número visível do telefone da Ouvidoria da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, ao lado da identificação do veículo, em todas as viaturas de utilização da Administração Pública, Guarda Municipal, Empresas Públicas, Fundações e Prestadores de Serviço.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:

I - procedimento de abertura de inquérito administrativo;

II - sujeição às sanções previstas na Lei nº 94, de 14 de março de 1979;

III - multa contratual quando prestador de serviço.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo máximo de trinta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018.


Vereador Junior da Lucinha


JUSTIFICATIVA

A Administração Municipal deverá oferecer aos munícipes meio de comunicação, onde de forma celere, poderá o cidadão oferecer denuncia por eventuais ilegalidades ou transgressões praticadas por agentes públicos ou prestadores de serviço. esta iniciativa irá colaborar para os aspectos da cidadania e da inclusão social.
Assim sendo, rogo aos meus pares pela aprovação desta iniciativa legislativa.

Legislação Citada

LEI Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180301102Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006654Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/18/2018Despacho 12/19/2018
Publicação 12/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018030110220180301102
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE  DA OUVIDORIA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JADISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DA OUVIDORIA DA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NAS VIATURAS DE USO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301102 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/27/2018Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº481/201801/15/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301102 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301102 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável04/17/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301102 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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