PROJETO DE LEI1169/2019
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluído no § 8º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Aniversário do NOPH - Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica - Eco Museu de Santa Cruz, a ser realizado anualmente no dia 3 de agosto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 28 de fevereiro de 2019.


Vereador 
ELISEU KESSLER


JUSTIFICATIVA

O bairro de Santa Cruz conta com o Núcleo de Orientação e Pesquisa Histórica, associação civil sem fins lucrativos, sem vínculos político-partidários, criada com o objetivo de realizar pesquisas, divulgar a História Local, dinamizar a cultura e desenvolver campanhas visando a preservação dos bens culturais de Santa Cruz e da Zona Oeste carioca. Esse objetivo teve início a partir de 1983 através de um extenso levantamento do acervo documental existente sobre Santa Cruz em poder das famílias tradicionais do lugar, em bibliotecas e institutos históricos. Sendo então todo esse trabalho divulgado através de boletins, que apesar das dificuldades encontradas, vem sendo distribuídos em escolas e universidades. Mesmo sentindo que ainda existe uma falta de vontade política na dinamização da cultura e o apoio a história local. O trabalho de seus membros e fundadores continua vivo até hoje.

O NOPH é reconhecido de Utilidade Pública pelas Leis nº 590, de 15 de agosto de 1984 (Município) e Lei Estadual nº 1207, de 22 de outubro de 1987. Registrado no Ministério da Cultura como Pessoa Jurídica de Natureza Cultural, no Ministério da Fazenda CNPJ 30.031.223/0001-87 e no Município do Rio de Janeiro (ISS), com a Inscrição nº 02 107.368.

Mesmo assim, nunca se desvalorizou nada do já foi produzido. Pelo contrário, foi preciso continuar a trabalhar cada vez mais, conscientizando até hoje a comunidade local no sentido de mostrar que o conhecimento histórico é um instrumento fundamental para o entendimento do presente e do futuro.

Através de projetos e atividades, a atuação do NOPH conseguiu ultrapassar os limites geográficos da região, contribuindo para o estímulo da memória coletiva e da pesquisa histórica. Em sua biblioteca encontramos um excelente acervo bibliográfico e museológico, com grande parte da história de Santa Cruz, que pode ser consultado por estudantes e pessoas interessadas na história local, inclusive pesquisadores.

A publicação dos boletins do NOPH foi outro elemento importante que propiciou o interesse pela história local nesse período de fundação do NOPH. Esses impressos, num total de 33 unidades, em formato tablóide, foram distribuídos em bibliotecas, museus, arquivos, centros culturais, escolas e universidades, e muitas vezes entregues até nas próprias ruas do bairro. A importância desses boletins ultrapassou os próprios limites da região de Santa Cruz e sua distribuição alcançou outros Estados, o Distrito Federal. Chegando até em outros países.

Esses boletins irão contribuir para o crescimento do NOPH e vários fatores irão justificar a sua importância. Entre eles podemos destacar as facilidades que esses pequenos tablóides ofereceram em termos de espaço para a divulgação de imagens, numa época em que ainda não haviam os recursos tecnológicos de hoje. Além de contribuírem para uma maior aproximação do leitor com a história do bairro.

Outra contribuição importante para a história de Santa Cruz foi a criação de um Ecomuseu, cujo marco inicial surgiu a partir da realização do I Encontro Internacional de Ecomuseus, realizado no Rio de Janeiro em maio de 1992. Cuja finalidade era discutir um novo pensamento que começava a surgir na Museologia, entre as décadas de 1960 e 1970. Essas experiências começaram a surgir no México e foram concretizadas na França, com o desenvolvimento de diversas experiências eco- museológicas voltadas para o trabalho comunitário, em busca de respostas e soluções para seus problemas. Propondo que a partir daí a Museologia atuasse como um elo entre o passado e o presente. Neste Encontro, vários membros do NOPH se fizeram presentes constatando que as experiências e o trabalho desenvolvido pelo grupo desde 1983, eram de certa forma muito semelhantes com aquelas que eram colocadas pelos participantes.

A partir do reconhecimento por parte desses especialistas, Santa Cruz passou a sediar aquele que seria o primeiro Ecomuseu Comunitário do Rio de Janeiro, denominado Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro, localizado ao lado de inúmeras unidades escolares e outros prédios históricos.

Em 1° de setembro de 1995 a Lei do Ecomuseu foi sancionada pela Prefeitura do Rio, após ser votada e aprovada pela Câmara Municipal, passando a fazer parte da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura da Cidade do Rio de Janeiro. A Lei Municipal recebeu o número 2.354. Com a criação do Ecomuseu, a comunidade de Santa Cruz iniciou então uma nova fase em sua história e tenta até hoje desbravar os obstáculos na luta por melhores condições de vida. O Ecomuseu se tornou então um espaço livre, vivo, sem donos ou dogmas, amplamente independente de políticos, governo ou partidos e somente a vontade e a luta da comunidade serão capazes de levar adiante este projeto, com a presença de todos aqueles que têm interesse em construir a nossa história e a história de Santa Cruz e arredores.

O Ecomuseu do Quarteirão Cultural do Matadouro atualmente tem sua sede administrativa no Centro Cultural Dr. Antônio Nicolau Jorge, Rua das Palmeiras Imperiais, s/nº, Santa Cruz. Neste local encontra-se todo o acervo do NOPH e podem ser dadas todas as informações sobre a História de Santa Cruz, de outros bairros da Zona Oeste, da Costa Verde e da própria cidade do Rio de Janeiro. A partir da sua criação e da distribuição dos seus novos boletins, editados pelo NOPH a partir de 1993, denominados de “Quarteirão”, muito se contribuiu para a divulgação da história local e o reconhecimento da importância do bairro e da antiga Fazenda de Santa Cruz entre estudantes e pesquisadores das mais diversas áreas.

As relíquias patrimoniais existentes no território do antigo bairro nos remetem a um tempo em que viajantes estrangeiros acompanhando a Corte, fizeram importantes registros de uma época. Através de aquarelas, pinturas, diários de viagem, crônicas, e mais tarde fotografias como as de Augusto Malta. Documentos muito valorizados por pesquisadores e curiosos e que hoje são muito importantes para interpretar o passado e abrir olhos e mentes para o futuro. Inclusive através das próprias redes sociais.

Observamos, que junto com as pessoas que vem de outras regiões da cidade, os que vivem em Santa Cruz, tem se voltado cada vez mais para a construção da memória e assim, novos espaços de lazer e entretenimento foram sendo criados no bairro e no Centro de Documentação do NOPH através de informações culturais e imagens que estavam quase perdidas no tempo.

O que será que poderemos esperar no futuro por parte desses pesquisadores e estudiosos? Quem sabe conhecer um pequeno pedaço da história que não viveram e sequer conheceram na cidade partida do Rio de Janeiro que ignorou por décadas essa parte da Zona Oeste Carioca? De um lugar que um dia já foi sede do governo nas temporadas de veraneio de D. João VI, D. Pedro I e D. Pedro II e que serviu de rota de toda a nobreza que ia para São Paulo. Inclusive passando pelas terras da Mata da Paciência, de propriedade de D. Mariana Carneiro de Castro. O que é ainda uma história a ser contada e que muitos desconhecem.

Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010 

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


(....)

CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO


Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...) 


§ 8º São datas comemorativas e eventos do mês de agosto: 


(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301169Autor VEREADOR ELISEU KESSLER
Protocolo 000189Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/28/2019Despacho 02/28/2019
Publicação 03/13/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura.
Em 28/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura


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