PROJETO DE LEI816/2018
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua página eletrônica oficial mantida na rede mundial de computadores (Internet), a lista de espera atualizada dos pacientes inscritos no Sistema de Regulação – SISREG - do Município do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá discriminar consultas por especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos, abrangendo todos os pacientes inscritos nos estabelecimentos públicos e conveniados de saúde do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para garantia do direito à privacidade, o paciente deverá ser identificado pelo número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou pelo número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

Art. 3º As listas de espera divulgadas deverão conter:

I – a data de solicitação da consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outro procedimento;

II – a posição que o paciente ocupa na fila de espera;

III – a estimativa de prazo para o atendimento da solicitação, bem como a unidade para qual será encaminhado o paciente;

IV – a unidade de saúde responsável pela inscrição do paciente no SISREG.

Art. 4º As unidades públicas de saúde do Município deverão afixar em local visível o texto desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, em 9 de maio de 2018.

Vereador PAULO PINHEIRO Vereador TARCÍSIO MOTTA

Vereador BABÁ Vereador LEONEL BRIZOLA

Vereador RENATO CINCO Vereador DAVID MIRANDA




JUSTIFICATIVA

É dever da Administração Pública garantir a transparência dos serviços públicos prestados. As filas de espera para atendimentos na área de saúde geram muitas reclamações e, até mesmo, suspeitas de tratamentos privilegiados e ingerência política no sistema de regulação. Ademais, o tamanho das filas é um importante indicador de avaliação da eficiência da Administração.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180300816Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo 002261Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/09/2018Despacho 05/10/2018
Publicação 05/15/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 48 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 10/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 816/2018TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 816/2018

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300816 => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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