PROJETO DE LEI1146/2019
Autor(es): VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :



JUSTIFICATIVA

Não é de hoje que os equipamentos públicos na Cidade do Rio de Janeiro vêm sendo utilizados pela iniciativa privada, com danos ao cidadão carioca.

A contrapartida oferecida aos equipamentos públicos não vai ao encontro das necessidades dos mesmos e ainda compromete o serviço público como Guardas Municipais, agentes de trânsito ou mesmo os profissionais que atuam nesses locais próprios.

A aprovação da proposta vai ao encontro de uma maior fiscalização por parte dos vereadores, cumprindo com uma de suas principais funções.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301146Autor VEREADOR ROCAL
Protocolo 002440Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/20/2019Despacho 02/22/2019
Publicação 02/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 22/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura


Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1146/2019TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1146/2019

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2019030114620190301146
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE EVENTOS COMERCIAIS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RIO DE JANDISPÕE SOBRE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE EVENTOS COMERCIAIS NOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }02/28/2019Vereador RocalReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº18/201903/19/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1146/2019 => Emenda Modificativa04/30/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301146 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/30/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1146/2019 => Emenda Modificativa04/30/2019Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 1146/2019 => Emenda Modificativa04/30/2019Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 4 ao PROJETO DE LEI 1146/2019 => Emenda Modificativa04/30/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301146 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável05/09/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301146 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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