PROJETO DE LEI1143/2019
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º As obras de arte de infraestrutura viária no âmbito do Município do Rio de Janeiro sujeitas a vistorias técnicas periódicas de integridade de sua estrutura deverão exibir placa informativa contendo os seguintes elementos, aposta em local de fácil visualização:

I - data da última vistoria técnica;

II - periodicidade mínima da vistoria de acordo com as normas técnicas aplicáveis;

III - resultado da vistoria;

IV - identificação profissional do responsável técnico;

V - sítio eletrônico para consulta do respectivo relatório.

Art. 2º Os resultados das vistorias deverão ser publicados sob a forma de relatório, do qual constará, além do contido no art. 1º as informações sobre a construção, os reparos e a manutenção das obras de arte de infraestrutura viária.

§ 1º Os relatórios deverão ser publicados na Internet, acessíveis através de link próprio exibido na página inicial da prefeitura assim como na placa informativa aposta junto à obra de arte.

§ 2º As informações deverão ser exibidas de forma acessível, clara e precisa, a fim de facilitar a compreensão por parte do munícipe.

Art.3º O resultado das vistorias deverá ser compilado em relatório contendo informações sobre as condições estruturais e de conservação da estrutura vistoriada.

Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias, contados da sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Vilella, 19 de fevereiro de 2019

Dr. GILBERTO

VEREADOR





JUSTIFICATIVA

A Cidade do Rio de Janeiro possui inúmeras obras de arte de infraestrutura viária, assim compreendidas as pontes, passarelas túneis e viadutos, em sua grande maioria, construídas décadas atrás, quando a população e a frota de veículos eram significativamente menores. Ante a ausência de políticas públicas voltadas à conservação dessas obras, surge a preocupação no que tange às condições estruturais e funcionais das mesmas, considerando-se os riscos aos quais os usuários ficam expostos. Através da simples observação do atual estado de degradação de grande parte desses importantes acervos, verificam-se ferragens expostas, camadas de proteção desgastadas, rachaduras, infiltrações, dentre outras avarias Nesse contexto, a presente iniciativa tem por objetivo garantir ao munícipe o direito à informação acerca das vistorias periódicas realizadas nessas obras de arte pelos órgãos competentes, em consonância com a Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações. Viabiliza, ainda, a fiscalização dos atos do Executivo pelo Poder Legislativo, que, em última análise, pode resultar num processo mais amplo de gestão e manutenção dessas obras de arte, garantindo maior vida útil e desempenhos, estrutural e funcional, mais satisfatórios. Pelos motivos acima apresentados e por objetivar o interesse público geral, conto com o voto favoráveis dos nobres Pares à presente propositura.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos

ANEXADO AO PL Nº 1099/2018

Informações Básicas

Código 20190301143Autor VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo 002288Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto Anexado
Link:

Datas:
Entrada 02/19/2019Despacho 02/22/2019
Publicação 02/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura.
Em 22/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERIÓDICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DO RIDISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS VISTORIAS PERIÓDICAS DAS OBRAS DE ARTE DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20190301143 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura }02/28/2019Vereador Dr. GilbertoReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº15/201903/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301143 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer03/27/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301143 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301143 => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301143 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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