PROJETO DE LEI1198/2019
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei institui o sistema de premiação de agentes de segurança pública por apreensão de arma de fogo em situação irregular no âmbito do Município.
Parágrafo único. Considera-se em situação irregular o porte ou posse de armas de fogo em desconformidade com a a Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 2º São agentes da segurança pública destinatários da premiação os policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro e da União, bem como os bombeiros militares, os agentes penitenciários e os guardas municipais.
Art. 3º Ao Poder Executivo cabe:
I - firmar convênio com o Estado do Rio de Janeiro e com a União para prover recursos públicos destinados à premiação;
II - intermediar negociações com entidades privadas interessadas em destinar recursos para a premiação; e
III - estabelecer critérios e valores para a premiação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2019.


VEREADOR MARCELO ARAR.


JUSTIFICATIVA

Os Programas "Rio + Seguro" e a "Operação Segurança Presente" têm sido um sucesso como demonstram os resultados. Trata-se de uma iniciativa pública, com participação direta de entidades privadas em atendimento aos anseios da população por mais segurança em nossa cidade.
Entendemos que a premiação dos agentes que apreenderem armas de fogo em situação irregular seria uma forma de estimular esse processo de busca de mais segurança para o cidadão.
Assim, este Projeto de Lei que submeto aos meus pares para que seja aprovado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e venha a tornar nossa cidade mais segura e ainda mais maravilhosa.

Legislação Citada

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301198Autor VEREADOR MARCELO ARAR
Protocolo 000674Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/19/2019Despacho 03/22/2019
Publicação 03/26/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº70/201903/29/2019
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