PROJETO DE LEI1120/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os Gestores de Parques de Diversão, Casas de Festa Infantis, Circos e Assemelhados, ficam obrigados a afixar em cada brinquedo, em local visível aos usuários, placa com letras que propiciem fácil leitura, informando o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, a data da última manutenção realizada e a previsão da próxima, bem como eventuais riscos na utilização de cada brinquedo.

Parágrafo único. Entendem-se como informações relativas aos eventuais riscos inerentes à utilização de cada brinquedo ou atração, informações que indiquem:

I - riscos para pessoas portadoras de determinadas doenças;

II - idades mínima e máxima permitidas;

III - alturas mínima e máxima permitidas;

IV - pesos mínimo e máximo permitidos.

Art. 2º Todos os brinquedos devem estar de acordo com as Normas Brasileiras para Parques de Diversão da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e da Associação Brasileira de Parques de Diversão do Brasil - ADIBRA.

Art. 3º O não cumprimento dessas obrigações acarretará multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) na primeira infração, R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na segunda, e, havendo reincidência, perda do alvará de funcionamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador Junior da Lucinha



JUSTIFICATIVA

Os brinquedos dos Parques de Diversão e assemelhados são alternativas de lazer que exercem forte atrativo, principalmente entre crianças e adolescentes. Entretanto, por envolverem, quase sempre, velocidade e altura, é preciso atenção permanente às normas de segurança, para que eles não se transformem em armadilhas mortais. Portanto, o rigoroso cumprimento das normas técnicas e a constante manutenção, são indispensáveis. Além disso, é fundamental que os usuários tenham conhecimento dos cuidados que estão sendo tomados pelos gestores desses locais, para que possam usufruir de um lazer seguro. E é obrigação do Município estabelecer procedimentos legais que minimizem os riscos. E o fato de serem, como dito, crianças e adolescentes os principais usuários desses brinquedos torna ainda mais importante a existência de uma legislação rigorosa

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180301120Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006836Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/31/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Defesa Civil,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Educação
06.:Comissão de Defesa Civil
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE FESTAS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS A AFIXAR EM CADA BRINQUEDO, EM LOCOBRIGA PARQUES DE DIVERSÃO, CASAS DE FESTAS INFANTIS, CIRCOS E ASSEMELHADOS A AFIXAR EM CADA BRINQUEDO, EM LOCAL VISÍVEL AOS USUÁRIOS, PLACAS INFORMATIVAS COM O NÚMERO DO LAUDO DA VISTORIA EMITIDO PELA AUTORIDADE PÚBLICA COMPETENTE, COM A DATA DA ÚLTIMA MANUTENÇÃO REALIZADA E A PREVISÃO DA PRÓXIMA, BEM COMO EVENTUAIS RISCOS NA UTILIZAÇÃO DE CADA BRINQUEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301120 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/31/2018Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº498/201901/31/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030112003/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20180301120 => Destino: Presidente da CMRJ => Arquivamento de Projeto => 03/20/2019
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301120 => Comissão de Defesa Civil => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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