PROJETO DE LEI1107/2018
Autor(es): VEREADOR CLÁUDIO CASTRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS



JUSTIFICATIVA

Esse Projeto de Lei propõe instituir, na Cidade do Rio de Janeiro, a Política Municipal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em atenção aos artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e, ao artigo 291 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. O objetivo é apoiar o desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte, através da simplificação da burocracia, da redução de custos tributários e de transação, do apoio às associações, ao crédito e à justiça e de estímulos ao empreendedorismo e à inovação tecnológica e na formação de uma cultura empreendedora através da rede municipal de ensino.

As propostas estão organizadas em 12 capítulos com finalidades distintas, que repercutem os benefícios instituídos no âmbito da União, através da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Alguns benefícios são estendidos aos produtores rurais, pessoas físicas, aos agricultores familiares e às cooperativas formadas por pequenas empresas, como previsto na legislação federal.

A simplificação dos licenciamentos municipais inclui propostas como a utilização de sistemas informatizados, capazes de integrar os processos dos diversos órgãos envolvidos na concessão de licenças, autorizações e registros, de compartilhar e centralizar dados cadastrais e documentos e de garantir ampla informação aos empreendedores. A racionalização de exigências, a padronização de procedimentos, a dispensa de vistorias prévias e a criação de processos simplificados para atividades de baixo risco também podem contribuir com a redução dos custos e burocracia relacionados à legalização de empresas no município.

O projeto de lei ratifica o funcionamento de micro e pequenas empresas em imóveis residenciais ou localizados em áreas irregulares. Mas propõe ampliar os benefícios, ao impedir a reclassificação do imóvel para fins de IPTU e ao dispensar a comprovação dos requisitos de prevenção contra incêndio e pânico e o cumprimento de obrigações acessórias. Além disso, o projeto de lei propõe dispensa da taxa de licença de estabelecimento e isenção do IPTU por 5 anos, caso esses imóveis venham a ser regularizados.

A simplificação dos processos é reforçada com a criação de tramite especial para o microempreendedor, beneficiado com a dispensa do pagamento de taxas e com o licenciamento de ofício.

Repercutindo a legislação federal, o projeto propõe instituir a baixa simplificada das licenças concedidas aos empresários e pessoas jurídicas, que dispensa a apresentação de comprovantes de regularidade fiscal em troca do lançamento futuro de eventuais dívidas tributárias, em nome dos respectivos sócios e titular.

Um capitulo tratando da fiscalização orientadora propõe regulamentar o inciso II do artigo 291 da Lei Orgânica Municipal, dando chance ao pequeno empreendedor de regularizar eventuais pendências antes da aplicação de penalidades.

No capítulo do Tratamento Tributário, é sugerida a regulamentação da cobrança do ISS devido através do sistema de arrecadação Simples Nacional, segundo as regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006

No capítulo de Acesso ao Mercado, o projeto de lei propõe tratamento diferenciado e favorecido para micro e pequenas empresas que desejarem vender ou prestar serviços para o Município, de forma a assegurar os benefícios previstos no inciso IV do artigo 291 da Lei Orgânica da cidade do Rio de Janeiro.Outras propostas acolhem as opções previstas na Lei Complementar Federal 123, 2006: a reserva de cotas, a subcontratação e a exclusividade de contratação dessas empresas para licitações de pequena monta. Para promover o desenvolvimento uniforme da cidade, foi incluída a prioridade para contratação de pequenos empreendedores domiciliados em áreas de interesse social ou em áreas da cidade cujo grau de pobreza e desigualdade justificarem maior investimento do Poder Público.

No capítulo de Inovação, a proposta é garantir parte dos recursos orçamentários para apoio de projetos de microempresas e empresas de pequeno que visarem ao desenvolvimento de produtos e processos inovadores.

Destacam-se, ainda, as propostas para manutenção de espaços para atendimento virtual e presencial e a nomeação de um agente de desenvolvimento como articulador de ações públicas vinculadas ao tratamento jurídico especial a ser concedido pelo Município às microempresas e empresas de pequeno porte.

Complementam os benefícios, os capítulos de apoio ao crédito e à justiça, às associações de pequenos empreendedores e de fomento à educação empreendedora.

O capítulo final são propostas, dentre outras medidas, a comemoração do dia municipal da micro e pequena empresa e a divulgação anual da legislação, consolidada e atualizada, aplicável a essas empresas. Esse capítulo inclui, ainda, a revogação oficial das Leis 716 de 11 de julho de 1985, 1.338 de 03 de agosto de 1988, bem como a convalidação dos decretos vigentes que regulamentam a matéria.

O projeto em tela representa um avanço na área de empreendedorismo para o municipio do Rio de Janeiro, logo, peço apoio dos ilustres para aprovação do presente.

Legislação Citada


LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012

Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180301107Autor VEREADOR CLÁUDIO CASTRO
Protocolo 006501Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/12/2018Despacho 12/14/2018
Publicação 12/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 11 a 24 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Defesa Civil, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Trabalho e Emprego,
Comissão de Educação, Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 14/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Assuntos Urbanos
07.:Comissão de Defesa Civil
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Trabalho e Emprego
10.:Comissão de Educação
11.:Comissão do Idoso
12.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
13.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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