PROJETO DE LEI1181/2019
Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescido ao art. 4º da Lei 6.143, de 27 de março de 2017 os §§1º, 2º e incisos de I a IV e §3º, com a seguinte redação:

“Art. 4º ...

§1º A composição do Conselho Curador de que trata esse art. observará obrigatoriamente os critérios de paridade entre representantes dos órgãos do Poder Executivo e da Sociedade Civil.

§2º A indicação dos órgãos do Poder Executivo atenderá, prioritariamente, a critérios de predominância de interesses e pertinência com a causa animal, em especial:

I - Subsecretaria de Bem Estar Animal – SUBEM;

II - Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses – Subvisa / Instituto de Diagnóstico, Vigilância, Fiscalização Sanitária e Medicina Veterinária Jorge Vaitsman – IJV;

III - Secretaria Municipal de Fazenda; e

IV - Secretaria Municipal da Casa Civil.

§3º A representação da Sociedade Civil dar-se-á, prioritariamente, por indicação de protetores de animais independentes ou de ONGs - Organizações não Governamentais, reconhecidamente de atuação no tema." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2019.

Dr. Marcos Paulo

Vereador - PSOL



JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa à alteração da Lei 6143, de 27 de março de 2017, para acrescentar dispositivos que assegurem, de forma ampla e democrática, o real cumprimento dos objetivos definidos na referida Lei.

O projeto recomenda a participação prioritária de pessoas físicas e jurídicas atuantes na causa, com observância aos critérios de representação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

Dessa forma, espero obter o apoio necessário dos meus pares para a aprovação da presente proposta.

Legislação Citada

LEI Nº 6143 DE 27 DE MARÇO DE 2017.



Capítulo
I
DAS RECEITAS DO FUNDO

(...)



Capítulo
II
DA GESTÃO DO FUNDO


Art. 4º Caberá à SEPDA ou, em sua ausência, a outro Órgão, Autarquia ou Fundação análoga gerenciar o Fundo, bem como a criação de um Conselho Curador.


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301181Autor VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Protocolo 000350Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/12/2019Despacho 03/14/2019
Publicação 03/19/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6/7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos dos Animais,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 14/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos dos Animais
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ALTERA A LEI 6.143, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANALTERA A LEI 6.143, DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA => 20190301181 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }03/19/2019Vereador Dr. Marcos Paulo
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1181/2019 => Emenda Modificativa05/02/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301181 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)05/02/2019
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº53/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301181 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301181 => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301181 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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