PROJETO DE LEI1182/2019
Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica obrigada a Secretaria Municipal de Cultura a garantir que no mínimo quarenta por cento das produções culturais executadas através do incentivo da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, sejam realizadas na Zona Oeste do Município e dá outras providências.

Art. 2º Os contribuintes de ISS - Imposto Sobre Serviços habilitados como contribuintes incentivadores da Lei nº 5.553, de 2013, deverão ser orientados pela SMC - Secretaria Municipal de Cultura, por ocasião da divulgação anual de edital, a patrocinar projetos culturais prioritariamente para zona oeste, buscando atingir o percentual mínimo estipulado no caput , visando democratizar e desenvolver o acesso a projetos culturais nesta área da cidade.

Art. 3º O Poder Executivo editará atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 13 de março de 2019.

Vereador WILLIAN COELHO



JUSTIFICATIVA

O projeto de Lei em tela visa garantir que no mínimo 40 % do valor de incentivo do ISS do Programa Contribuinte Incentivador instituído pela Lei 5.553/2013, seja destinado a projetos culturais na Zona Oeste do Município.

A Zona Oeste é uma área da Cidade carente de projetos culturais para a população local e o presente projeto visa que a Prefeitura ao lançar o edital do CONTRIBUINTE INCENTIVADOR, garanta que pelo menos 40% das produções culturais que se beneficiem do incentivo sejam realizadas na Zona Oeste.

Isto posto peço aos meus pares que se solidarizem com a proposta e ajudem a aprová-la.

Legislação Citada

LEI Nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301182Autor VEREADOR WILLIAN COELHO
Protocolo 000517Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/14/2019Despacho 03/15/2019
Publicação 03/19/2019Republicação 03/20/2019

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação 22/23
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Incorreção no original Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura,
Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A  GARANTIR QUE NO MÍNIMO QUARENTA POR CENTO DAS PRODUÇÕES CULTURAIS OBRIGA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA A GARANTIR QUE NO MÍNIMO QUARENTA POR CENTO DAS PRODUÇÕES CULTURAIS EXECUTADAS ATRAVÉS DO INCENTIVO DA LEI Nº 5.553, DE 2013, SEJAM REALIZADAS NA ZONA OESTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301182 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/19/2019Vereador Willian CoelhoReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº54/201904/02/2019
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