PROJETO DE LEI1112/2018
Autor(es): VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
CAPÍTULO I

DO OBJETIVO DO PROGRAMA


Art. 1º Fica criado o Programa de Apoio à Indústria Sustentável da cidade do Rio de Janeiro que tem como objetivo incentivar as atividades industriais, cooperativas de catadores e entidades dedicadas à reutilização, transformação, tratamento e à reciclagem de materiais recicláveis, mediante a concessão de incentivos fiscais, na forma estabelecida no Capítulo II, desta Lei.

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

Seção I

Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza


Art. 2 º Aplica-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, benefício fiscal, correspondentes a alíquota de 2%, para às atividades que se destinem a:

I - reutilização direta de materiais recicláveis;

II - reciclagem direta de materiais recicláveis;

III - beneficiamento de materiais recicláveis para destinação a atividades industriais.


Seção II

Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis


Art.3º Ficam isentas de imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, realizada inter vivos, por ato oneroso – ITBI, as operações de transmissão ocorridas a partir da publicação desta Lei e que tenham por objetivo a construção e instalação de atividades industriais de reciclagem, transformação ou de reutilização de material reciclável, desde que atendidas as condições estabelecidas no art.9°.


Seção III

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana


Art. 4° Ficam isentos do IPTU pelo período de cinco anos, a partir do exercício seguinte ao da respectiva concessão da licença de obras ou instalação de empreendimentos destinados à atividade industrial de reciclagem, transformação ou de reutilização de materiais recicláveis, desde que atendidas às condições estabelecidas no art. 8°.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES GERAIS


Art. 5° As isenções previstas nos arts. 3° e 4° condicionam-se à realização integral de obras e instalações para a atividade industrial de reciclagem, transformação ou de reutilização de materiais recicláveis, desde que obtido o habite-se ou aceitação das obras e instalações no prazo de quarenta e oito meses contados do primeiro dia do mês seguinte da publicação desta Lei.

§ 1° As isenções serão implantadas, após a apresentação de requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado da licença de obras, sob a condição resolutória, que o descumprimento dos requisitos previstos no caput, implicará a cobrança dos tributos com todos os acréscimos legais, como se os benefícios nunca tivessem sido concedidos.

§ 2° No caso da isenção referida no art. 6°, em lugar de licença de obras, o requerente deverá juntar declaração de que serão atendidos os requisitos mencionados no caput.

§ 3° O requerimento de remissão importará confissão da dívida para todos os efeitos legais, interrompendo o prazo de prescrição para cobrança dos créditos.

Art. 6° Em nenhuma hipótese, os benefícios mencionados nesta Lei darão direito à restituição de quaisquer valores.

Art. 7° As atividades beneficiadas por esta Lei deverão estar localizadas nas seguintes áreas:

I - na AP-3:

a) imóveis situados em toda a Zona Industrial 1 - ZI-1 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976; em Zona Industrial 2 - ZI-2 do Decreto nº 322, de 1976 e na Zona Predominantemente Industrial – ZPI-1 do Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988;

II - na AP-5:

a) imóveis situados em toda a Zona Industrial 1 - ZI-1 do Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 322, de 3 de março de 1976; em Zona Industrial 2 - ZI-2 do Decreto nº 322, de 1976; na Zona Predominantemente Industrial – ZPI-1 do Decreto nº 7.654, de 20 de maio de 1988; na Zona Predominantemente Industrial 2 – ZPI-2 do Decreto n° 7654, de 1988; na Zona de Uso Predominantemente Industrial - ZUPI da Lei Complementar n° 72, de 27 de julho de 2004 e na Zona de Uso Exclusivamente Industrial – ZEI da Lei Complementar n° 72, de 2004.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a concessão de direito real de uso para as cooperativas de reciclagem devidamente regularizadas, para operação nas áreas elencadas no art. 3º desta Lei.

Art. 9º As isenções de que trata esta Lei condicionam-se ao reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

Art. 10. O licenciamento de construções, instalações e atividades deverá observar as normas urbanísticas e ambientais vigentes.

Art. 11. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão concedidos pelo prazo máximo de cinco anos.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO



JUSTIFICATIVA

O Rio de Janeiro presenciou nos últimos anos um esvaziamento do setor industrial em virtude de uma série da fatores, dentre eles a falta de políticas públicas, o aumento da violência, falta de infraestrutura e etc.

Com o setor de reciclagem do ponto de vista industrial foi ainda pior, pois o seu desenvolvimento foi inibido quando nos comparamos com outras capitais, assim obrigando que a nossa cidade fosse muito prejudicada do ponto de vista econômico ao onerar a nossa cadeia logística ao realizarmos a devida destinação dos resíduos, e também do ponto de vista ambiental, quando presenciamos os descartes irregulares, que são cada vez mais estimulados pela falta de investimento neste setor.

O setor de reciclagem sempre sofreu com a falta de benefícios tributários que permitam impulsionar os investimentos na criação e fabricação de produtos a partir de materiais pós-consumo.

Este projeto busca incentivar nas áreas industriais já existentes da cidade, uma indústria extremamente tímida que é a industria da transformação de reciclagem, mas tambem os demais atores deste ciclo, desde as cooperativas de catadores, estimulando assim que o nossos resíduos tenham o devido reaproveitamento, estimulando inclusive novas tecnologias, empregos e qualidade de vida.

Legislação Citada

Decreto nº 322 de 3 de março de 1976

Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro.

(...)

DECRETO Nº 7.654 DE 20 DE MAIO DE 1988

Estabelece condições de Uso e Ocupação do Solo para a área que compreende os bairros da Penha, Penha Circular e Brás de Pina, da XI Região Administrativa - Penha e dá outras providências.

(...)

LEI COMPLEMENTAR Nº 72 DE 27 DE JULHO DE 2004

Institui o PEU Campo Grande - Projeto de Estruturação Urbana dos Bairros de Campo Grande, Santíssimo, Senador Vasconcelos, Cosmos e Inhoaíba, integrantes das Unidades Espaciais de Planejamento 51 e 52 (UEP 51 e 52), e dá outras providências.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180301112Autor VEREADOR THIAGO K.RIBEIRO
Protocolo 006650Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/18/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36/37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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