PROJETO DE LEI101/2017
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada

LEI Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.


Aprova o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor: Poder Executivo

(...)
Seção VII

Das Alíquotas



Art. 33. O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei Nº 3691 DE 28/11/2003).

 
(%)
(...)
 
 
 
II - Alíquotas específicas: % (Redação do inciso dada pela Lei Nº 5588 DE 10/06/2013).

(...)
(%)
11 - Serviços de transporte coletivo de passageiros, com exceção dos referidos no item 18 (Redação dada ao item pela Lei nº 5.223, de 23.09.2010, DOM Rio de Janeiro de 24.09.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)
2
(...)
18 - Serviços públicos de transporte coletivo operados, exclusivamente, por ônibus, mediante concessão outorgada através de licitação realizada pelo Poder Público Municipal  (Item acrescentado pela Lei nº 5.223, de 23.09.2010, DOM Rio de Janeiro de 24.09.2010, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação)
0,01
(...)
(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300101Autor VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MARIELLE FRANCO
Protocolo 007139Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/21/2017Despacho 03/27/2017
Publicação 04/06/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 44/45 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 27/03/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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