PROJETO DE LEI1188/2019
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º A Controladoria Geral e o Tribunal de Contas darão publicidade nos respectivos portais de transparência, em seção própria e listagem única, às suas auditorias.

Parágrafo único. Cada auditoria será descrita, no mínimo, pelas seguintes informações:

I - número de referência;
II - órgão responsável;
III - objeto da auditoria;
IV - relatório da auditoria, disponibilizado em formato digital assim que concluído pelo corpo técnico;
V - data de início da auditoria;
VI - data de término, quando já concluída.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2019.





Vereador LEANDRO LYRA
Líder do NOVO


JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei busca reunir as experiências e indicações oriundas dos órgãos de controle, tanto externo quanto interno, e de organizações da sociedade civil relacionadas à área de transparência e controle social para adicionar informações relevantes e atualizar os portais de transparência do Município do Rio de Janeiro. Este projeto prevê que as auditorias realizadas pela Controladoria Geral e pelo Tribunal de Contas devam ser disponibilizadas nos respectivos portais de transparência, permitindo o acesso, independentemente de solicitação, ao conteúdo das mesmas por parte de qualquer interessado. Busca-se, com isso, conferir amplo acesso e maior repercussão ao trabalho de fiscalização executado pelo próprio poder público.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301188Autor VEREADOR LEANDRO LYRA
Protocolo 000538Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/14/2019Despacho 03/15/2019
Publicação 03/19/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DAS AUDITOROBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PUBLICIZAR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INFORMAÇÕES ACERCA DAS AUDITORIAS DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO E DO TRIBUNAL DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301188 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/19/2019Vereador Leandro Lyra
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº60/201903/27/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301188 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
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