PROJETO DE LEI1164/2019
Autor(es): VEREADOR JIMMY PEREIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2019.

Vereador JIMMY PEREIRA



JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por objetivo revogar a Lei nº 2940 de 24 de novembro de 1999, que permitia a instalção de jarrões de plantas ornamentais nas calçadas dos edifícos. Embora louvável a proposta do autor da Lei, que coibia o estacionamento irregular nos passeios da Cidade, hoje, apesar das exigências do poder púplico para sua implantação, os referidos equipamentos entram em conflito com o conceito de cidade acessível, prejudicando diretamente o fluxo de pedestres e principalmente a mobilidade das pessoas com deficiência.
Feita uma poderação de valores, fica claro que é muito mais razoável intensificar a fiscalização, coibindo o estacionamento irregular do que impedir o direito de ir e vir das pessoas, desta forma, entendendo ser o projeto de grande relevância para os cidadãos cariocas, peço portanto o apoio dos meus para sua aprovação.

Legislação Citada

LEI Nº 2.940 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999

Dispõe sobre a colocação de jarrões com plantas ornamentais nas calçadas dos edifícios.

Autor: Vereador Jorge Pereira


Art. 1º - Autoriza os administradores dos condomínios a colocarem jarrões com plantas ornamentais nas calçadas dos edifícios. 


Art. 2º - A instalação e manutenção dos jarrões ficarão sob a responsabilidade dos condomínios.


Art. 3º - A colocação dos jarrões não poderá prejudicar o livre trânsito dos pedestres.


Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE

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Informações Básicas

Código 20190301164Autor VEREADOR JIMMY PEREIRA
Protocolo 000288Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/07/2019Despacho 03/07/2019
Publicação 03/12/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 88 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for REVOGA A LEI Nº 2.940, DE 1999 , QUE DISPÕE  SOBRE A COLOCAÇÃO DE JARRÕES COM PLANTAS ORNAMENTAIS NAS CALÇADASREVOGA A LEI Nº 2.940, DE 1999 , QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE JARRÕES COM PLANTAS ORNAMENTAIS NAS CALÇADAS DOS EDIFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301164 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/12/2019Vereador Jimmy PereiraReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº36/201903/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301164 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/22/2019
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