PROJETO DE LEI1137/2019
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os relatórios das obras e consertos executados pela Secretaria Municipal de Conservação e Meio Ambiente - SECONSERMA, através de seus órgãos subordinados como a RIOLUZ, Parques e Jardins, RIO-ÁGUAS, Coordenadoria Geral de Conservação - CGC, Coordenadoria de Vias Urbanas e Especiais - CVUE , Coordenadoria de Operações Especiais - COE e Gerência de Monumentos e Chafarizes - GMC e os serviços e manutenção realizados pela COMLURB deverão ser publicados online com a periodicidade quadrimestral e em local de fácil visualização.

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados na rede mundial de computadores, internet e acessíveis através de link próprio exibido na página inicial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo encaminhará um relatório contendo essas informações, anualmente, à Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, à Comissão de Defesa Civil, à Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e à Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2019.

Vereadora ROSA FERNANDES



JUSTIFICATIVA

No município do Rio de Janeiro, além da exigência legal, nos últimos anos, a publicidade dos atos, atividades e informações da gestão pública foram ampliadas e facilitadas, já que muitos órgãos passaram a divulgar dados de forma mais clara e organizada nos portais online , acessíveis a qualquer cidadão. Ao ter livre acesso aos relaltórios de manutenção dos equipamentos públicos da municipalidade, a população poderá acompanhar a utilização dos recursos públicos e ter uma participação mais ativa na discussão das políticas públicas, como também fiscalizar os relatórios de obras e consertos realizados na sua cidade, região ou bairro.

Dado o exposto, peço que esta Casa das Leis analise e aprove esta importante medida em prol da informação e da transparência para a população.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301137Autor VEREADORA ROSA FERNANDES
Protocolo 002167Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/15/2019Despacho 02/18/2019
Publicação 02/25/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura,
Comissão de Defesa Civil, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Defesa Civil
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JDETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301137 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Defesa Civil Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/25/2019Vereadora Rosa FernandesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº09/201903/13/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301137 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/21/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301137 => VEREADORA ROSA FERNANDES => Deferido03/25/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Encerrada04/26/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Aprovado (a) (s)04/26/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20190301137 => Proposição 1137/2019 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/09/2019Vereadora Rosa Fernandes
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301137 => Lei 659206/03/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20190301137 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/03/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2019030113706/06/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301137 => => Relator: Sem Distribuição => => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301137 => => Relator: Sem Distribuição => => Parecer: Sem Parecer
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301137 => => Relator: Sem Distribuição => => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301137 => => Relator: Sem Distribuição => => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301137 => => Relator: Sem Distribuição => => Parecer: Sem Parecer






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