PROJETO DE LEI1125/2018
Autor(es): VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Obriga o Poder Executivo a oferecer cursos de boas práticas, com o objetivo de capacitar profissionais que exerçam atividades econômicas de interesse à saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O Poder Executivo regulamentará as atividades econômicas de interesse à saúde, bem como o conteúdo, a forma, a validade e a duração do curso, que deverá ser ministrado por profissionais do quadro de pessoal da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser gratuito e aberto a todos os interessados.

§ 2º O Poder Executivo poderá optar por fornecer o curso de forma digital e online.

Art. 2º Fica obrigatória a realização do curso de boas práticas conforme disposto no art. 1º a todos os empregados e titulares de estabelecimentos que exerçam atividades de interesse à saúde, a serem regulamentadas pelo Poder Público.

Art. 3º O curso disposto no art. 1º deverá fornecer certificado de habilitação, de uso e caráter pessoal, aos profissionais que o concluírem.

Art. 4º A existência de funcionários sem o certificado de habilitação no curso de boas práticas acarretará multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por empregado.

§ 1º Além da aplicação da multa referida no caput, será dado prazo de trinta dias para a regularização do estabelecimento.

§ 2º Descumprido o prazo referido no § 1º, o valor da multa será dobrado a cada nova ocorrência.

Art. 5º O Poder Executivo terá o prazo de sessenta dias contados da data da publicação desta Lei para dar início ao funcionamento dos cursos dispostos no art. 1º.

Parágrafo único. Os empregados e titulares dos estabelecimentos terão prazo de um ano, a partir do início do curso, para regularizar sua situação.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 20 de dezembro de 2018.

Dr. Carlos Eduardo
Vereador



JUSTIFICATIVA

A presente proposta tem por escopo conferir maior qualidade e segurança para as atividades de interesse à saúde desenvolvidas no Município do Rio de Janeiro, as quais são exercidas pelos mais variados tipos de estabelecimentos, tais como salões de beleza, estúdios de tatuagem, serviços de ambulância, serviços de estética e embelezamento humano e animal, etc.

O Curso de Boas Práticas ministrado pela Subsecretaria de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses é mais um instrumento de capacitação e qualificação dos profissionais que exercem tais atividades, contribuindo diretamente para o aperfeiçoamento e segurança dos serviços prestados à população carioca.

O curso, apesar de gratuito, não tem a adesão necessária pelo setor regulado, sendo, portanto, imprescindível a sua obrigatoriedade por força de lei.


Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180301125Autor VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Protocolo 006841Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/31/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 4/5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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