PROJETO DE LEI1118/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Torna obrigatório às concessionárias de Transportes Rodoviários neste Município, dotar os veículos com rede Wi-Fi e tomadas elétricas objetivando o carregamento de celulares, laptops ou tablets.

Art.2º As empresas deverão disponibilizar o serviço em, no mínimo, cinquenta por cento de sua frota.

Art.3º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018.

Vereador Junior da Lucinha



JUSTIFICATIVA

Sabemos que, atualmente, esse serviço configura-se como instrumento de trabalho para milhares de trabalhadores. Se considerarmos que a Internet é um instrumento indispensável para otimizar tempo e reduzir custos, além de facilitar a comunicação, hoje globalizada, constataremos que esse serviço já é uma necessidade. Nesse sentido, apresentamos a proposta como um prolongamento do que já existe nos mais diversos tipos de transportes, como trens e aviões. Enquanto durar a viagem, o trabalhador poderá realizar diversas atividades inerentes a sua função, tornando útil o tempo gasto no percurso.
É o que submeto à apreciação de meus pares e para o qual peço o indispensável apoio.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180301118Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006833Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/20/2018Despacho 12/20/2018
Publicação 12/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática.
Em 20/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2018030111820180301118
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRODISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE WI-FI E TOMADAS ELÉTRICAS NOS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180301118 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática }12/28/2018Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº497/201901/31/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301118 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301118 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301118 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301118 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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