PROJETO DE LEI1111/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA

O serviço público vem passando por uma reestruturação desde a década de 80 ocasionando a diminuição da intervenção do estado e o aperfeiçoamento da noção de eficiência. É notória a mudança de uma administração pública burocrática para uma administração pública gerencial.
Esse gerencialismo surge como novo modelo de gestão voltado para resultados e com as seguintes características: (1) Planejamento e gestão da qualidade - conhecer as atividades e os fluxos de trabalho dentro de uma estrutura organizacional complexa; (2) Avaliação de desempenho e noção de eficiência - introduz o conceito de eficiência e incorpora a importância do processo de avaliação de desempenho como forma de aperfeiçoar as tarefas; e (3) Desagregação dos serviços - divisão do trabalho a partir da formação de equipes multidisciplinares e multifuncionais.
Nesse contexto, a política de atenção à saúde do servidor público deve ser baseada em uma estrutura de trabalho nos moldes do novo gerenciamento público. Assim, torna-se obrigatória a existência de "Programas de Qualidade de Vida no Serviço Público" onde se irá priorizar a qualidade de vida no trabalho, tendo por foco prioritário atenção à Saúde do Servidor,esta ação requer a formação de equipes multidisciplinares com profissionais especialistas em diversas áreas.
A promoção da saúde no local de trabalho (PSLT) faz parte do esforço combinado, entre governo, servidores e sociedade para melhorar a saúde e o bem-estar. Esse fim pode ser alcançado por meio de iniciativas articuladas com os seguintes objetivos: melhorar a organização do trabalho; incentivar a participação dos servidores em atividades saudáveis; possibilitar escolhas saudáveis e promover o desenvolvimento pessoal e o convívio extra-trabalho.
Isto posto, rogo pela aprovação e implementação desta iniciativa.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180301111Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006655Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/18/2018Despacho 12/19/2018
Publicação 12/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 27/28 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 19/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº490/201802/08/2019
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