PROJETO DE LEI1185/2019
Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Os semáforos do Município do Rio de Janeiro deverão receber sensores que aumentem em cinquenta por cento o tempo de travessia dos idosos e pessoas com deficiência, acionados pela aproximação de seu cartão de gratuidade dos transportes públicos.

Art. 2º Os sensores deverão ser instalados, gradativamente, de acordo com as disponibilidades financeiras.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de março de 2019


Inaldo Silva

Vereador - PRB



JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa a diminuir as dificuldades dos idosos e pessoas com deficiência nas travessias, evitando acidentes. Por conta da idade e dificuldade de locomoção, eles correm mais riscos ao atravessarem as ruas e o poder público precisa estar atento às particularidades da terceira idade e na limitação de locomoção das pessoas com deficiência que muitas das vezes precisam da ajuda de terceiros para atravessarem as vias da nossa cidade.

Esta proposição prevê a instalação de sensores em semáforos para aumentar o tempo de travessia dos idosos, pela aproximação de seu cartão de gratuidade dos transportes públicos, sem causar impacto no trânsito. Por isto, peço aos meus pares o apoio à aprovação desta matéria.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20190301185Autor VEREADOR INALDO SILVA
Protocolo 000524Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/14/2019Despacho 03/15/2019
Publicação 03/19/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 15/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SENSORES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301185 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão do Idoso Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/19/2019Vereador Inaldo Silva
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº57/201903/26/2019
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