PROJETO DE LEI1128/2018
Autor(es): VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Ficam reservadas nas vias públicas, onde estão instalados os Fóruns e orgãos da Administração Pública, no Município do Rio de Janeiro, vagas reservadas para a pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Art. 2º As vagas a que se referem o art. 1º desta Lei serão de fácil acesso, sinalizadas de forma clara e visível, devendo estar posicionadas sempre de forma a garantir maior comodidade, agilidade e exercício legal da profissão para a pessoa inscrita na OAB.

Parágrafo único. Deverão ser reservadas vagas de estacionamento para a pessoa inscrita na OAB, identificadas para esse fim, próximas da entrada dos Fóruns e Órgãos da Administração Pública, na seguinte proporção:

I - até 10 vagas = 1;

II - de 11 a 30 vagas = 3;

III - de 31 a 50 vagas = 5;

IV - de 51 a 100 vagas = 10;

V - acima de 101 = 15, mais uma vaga para cada 100 vagas ou frações.

Art. 3º Para obter a gratuidade, o veículo deverá ser cadastrado na SMTR - Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro e possuir adesivo de identificação contendo as informações da carteira funcional da OAB/RJ.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 4 de dezembro de 2018.

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

PODEMOS


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR BABÁ, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES
JUSTIFICATIVA

Os estacionamentos em vias públicas, em torno dos Fóruns e Órgãos da Administração Pública, no município do Rio de Janeiro, possuem vagas reservadas ao Poder Judiciário e aos Órgãos da Administração Pública, porém não possuem vagas de estacionamento destinadas aos integrantes da OAB. Destarte o artigo 133 da CRFB/1988, mencionar “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."

Portanto, o Poder Constituinte expressamente reconheceu a indispensabilidade do advogado à administração da justiça. Visando atender o anseio desta categoria, surgiu a necessidade de tornar obrigatória a demarcação, num percentual razoável, para que usufruam assim de uma comodidade necessária e justa.

Sendo a advocacia considerada como uma das atividades essenciais para a administração da justiça. Daí a importância do advogado na sociedade, uma vez que ele detém a capacidade de postular os interesses das pessoas em juízo ou fora dele e também de prestar assessoria e consultoria. Surge nesse meio o papel do advogado como mediador, aquele capaz de solucionar conflitos de uma forma mais célere, antes mesmo de se formar um litígio.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180301128Autor VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Protocolo 006267Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/04/2018Despacho 12/07/2018
Publicação 01/08/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 07/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Trabalho e Emprego


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20180301128 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Trabalho e Emprego }01/08/2019Vereador Luiz Carlos Ramos Filho
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº507/201901/31/2019
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