PROJETO DE LEI1103/2018
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Deverá a equipe de Direção da Unidade Escolar, se reunir em caráter de emergência, e decidir pela necessidade imediata de suspensão temporária ou manutenção das aulas, bem como o fechamento da unidade de ensino, nos dias letivos em que ocorram conflitos nas áreas e localidades próximas às escolas municipais.

§ 1º Quando decidido pela suspensão das atividades pedagógicas e administrativas, e consequente fechamento da escola, a equipe de Direção deverá comunicar a decisão imediatamente à Coordenadoria Municipal, responsável pela Unidade Escolar.

§ 2º Em casos onde houver necessidade de suspensão das aulas por dois dias consecutivos, ou mais, caberá a Equipe de Direção, reunir-se com membros do Conselho Escolar da unidade educacional, para deliberar sobre a decisão a ser tomada.

§ 3º A Equipe de Direção deverá registrar em Livro de Atas os motivos, relacionados ao caput, que levaram a tomada da decisão, com data e assinatura dos presentes.

Art. 2º A reposição de dias letivos suspensos não poderá se dar em período de férias e/ou recesso escolar.

§ 1º Quando houver interrupção das aulas, deverá ser garantida aos alunos a reposição dos conteúdos curriculares, através de ações e atividades pedagógicas planejadas em conjunto com a comunidade escolar, reunida por meio do Conselho Escolar, em reunião agendada para esse fim.

§ 2º A reposição de que trata o caput do artigo, deverá observar o previsto no §2º do art. 23, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos após noventa dias de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 17 de dezembro de 2018.

Vereador Junior da Lucinha



JUSTIFICATIVA

Uma dos princípios afirmados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/1996, a Autonomia Pedagógica, relaciona-se entre outros, à flexibilidade da educação escolar a fim de suplantar aspectos cartoriais e burocráticos, para que os estabelecimentos escolares passassem a gozar de autonomia nas decisões pedagógicas e administrativas.

Nesse sentido, a autonomia é sinônimo de responsabilidade individual e coletiva, e significa, também, não esquecer que a escola está inserida num processo que envolve relações internas e externas, o sistema educativo e a comunidade escolar.

A autonomia administrativa cria várias possibilidades, como a constituição dos conselhos escolares e a construção, aprovação e efetivação do projeto de gestão.

Durante as duas últimas décadas, esse princípio tem sido desconsiderado por parte do Poder Executivo, através de ações da Secretaria Estadual de Educação. Tanto nas questões pedagógicas, como nas administrativas, chegando, muitas vezes, a um total estado de cerceamento das prerrogativas da equipe de direção, por parte desse órgão.

Pode-se observar, facilmente, um exemplo claro da perda da autonomia pedagógica quando, em ocasiões de conflitos de diversas naturezas e, mais precisamente, quando ocorrem conflitos da área da segurança pública em áreas e regiões com muitas escolas, levando insegurança e risco à integridade física e emocional de toda a comunidade escolar. Nesses momentos, muitas vezes a direção da escola, conhecedora da realidade de sua comunidade, tem sua autonomia ferida, inclusive, para decidir se mantém ou não a escola funcionando.

Assim, a presente proposta visa resgatar o princípio da Autonomia Pedagógica e devolver à equipe de direção, e toda a comunidade escolar, a competência decisória sobre questões relevantes do dia a dia de sua comunidade.

Legislação Citada

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

(...)

Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

(...)

§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20180301103Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 006656Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/18/2018Despacho 12/19/2018
Publicação 12/27/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação.
Em 19/12/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE SITUAÇÕES DE CDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE AULAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DURANTE SITUAÇÕES DE CONFLITOS, EM REGIÕES DE ESCOLAS E QUE GEREM RISCOS À INTEGRIDADE DE ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS => 20180301103 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação }12/27/2018Vereador Junior Da LucinhaBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº482/201801/15/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1103/2018 => Emenda Modificativa04/02/2019Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301103 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)04/02/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301103 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180301103 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180301103 => Proposição 1103/2018 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180301103 => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180301103 => Projeto assim emendado 1103/2018 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Dispensa da publicação da Redação do Vencido => 20180301103 => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Aprovado05/07/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180301103 => Proposição 1103-A/2018 => Encerrada05/07/2019
Acceptable Icon Votação => 20180301103 => Proposição 1103-A/2018 => Aprovado (a) (s)05/07/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => 20180301103 => Comissão de Justiça e Redação05/10/2019Vereador Junior Da Lucinha
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/16/2019Vereador Junior Da Lucinha
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180301103 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/07/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180301103 => Lei 660906/07/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030110306/07/2019






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