PROJETO DE LEI1147/2019
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Executivo poderá promover ações de conscientização sobre a Síndrome de Asperger, através de seu corpo especializado, com o objetivo de estimular e integrar nas áreas de educação e ensino profissionalizante, saúde, assistência social, transporte, moradia, lazer, trabalho, entre outros.

Parágrafo único. Os órgãos competentes, para atingir a finalidade desta Lei, devem criar mecanismos de campanha de conscientização e políticas públicas para o atendimento às necessidades dos portadores da síndrome, respeitando o perfil psicossocial.

Art. 2º O Poder Executivo poderá estabelecer contratos de direito públicos ou convênios, e/ou outros meios necessários com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com a finalidade de atender esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2019.

TÂNIA BASTOS

Vereadora – PRB



JUSTIFICATIVA

A Síndrome de Asperger é um transtorno neurobiológico enquadrado dentro da categoria de transtornos globais do desenvolvimento. Ela foi considerada, por muitos anos, uma condição distinta, porém próxima e bastante relacionada ao autismo.

A Síndrome, assim como o autismo, foi incorporada a um novo termo médico e englobador chamado de Transtorno do Espectro do Autismo -TEA. Com essa nova definição, a síndrome passa a ser considerada, portanto, uma forma mais branda de autismo, que necessita de cuidados específicos para seus pacientes.

Por isso é necessária a promoção de conscientização da Síndrome, que tem seu Dia Internacional comemorado na semana de 18 de fevereiro. Ainda é mister, que o Poder Executivo de forma eficiente e com qualidade proceda o atendimento integral de políticas públicas em todas as áreas, respeitando no atendimento do perfil psicossocial.

Conto com apoio dos meus pares na aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20190301147Autor VEREADORA TÂNIA BASTOS
Protocolo 002456Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/20/2019Despacho 02/22/2019
Publicação 02/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25/26 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência,
Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assistência Social,
Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Esportes e Lazer,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 22/02/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Assistência Social
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Transportes e Trânsito
09.:Comissão de Esportes e Lazer
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER => 20190301147 => {Comissão de Justiça e Redação CDISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER => 20190301147 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assistência Social Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }02/28/2019Vereadora Tânia Bastos
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº19/201903/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/30/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável05/08/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável06/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Assistência Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301147 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






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