PROJETO DE LEI1159/2019
Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino mais próxima da residência do aluno que tenha pais ou responsáveis deficientes ou com idade igual ou superior a sessenta anos.

Parágrafo único. A prioridade de vaga será para os alunos que tenham até dezesseis anos de idade na data da matrícula.

Art. 2º O sistema de matrícula online da Prefeitura do Rio de Janeiro deverá ser adequado para possibilitar que a inscrição com a prioridade de vaga seja realizada no referido sistema ou pessoalmente, na unidade de ensino indicada pelos responsáveis da criança ou do adolescente.

Art. 3º O responsável pelo aluno deverá apresentar comprovante de residência, e um dos seguintes documentos para o aluno usufruir da prioridade prevista nesta Lei:

I - documento que comprove a condição de pessoa com deficiência; ou

II - documento que comprove a idade igual ou superior a sessenta anos.

Parágrafo único. No caso de o responsável não ser um dos pais da criança ou do adolescente será necessário apresentar certidão que comprove sua guarda.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º No prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta Lei, o Poder Executivo procederá às adequações necessárias no sistema de matrícula online.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 26 de fevereiro de 2019.


Vereador Welington Dias

Líder do PRTB



JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei visa tornar acessível para as pessoas com deficiência e os idosos que tenham filhos, crianças ou adolescentes sob a sua guarda, o acompanhamento escolar desses alunos, permitindo uma participação mais efetiva na vida e na educação dos seus filhos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantiu diversos direitos as pessoas com deficiência, e incumbiu ao Estado, a sociedade e a família assegurar à pessoa com deficiência a efetivação desses direitos, destacando-se no caso deste Projeto, o direito a paternidade e a maternidade, que perpassa, em acompanhar a vida escolar dos seus filhos.

A participação na vida familiar é um dos aspectos do direito á liberdade, esculpidos no inciso V do parágrafo 1º do art. 10 do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003). Esse Projeto de Lei visa assegurar que os idosos tenham um papel relevante na vida dos seus filhos, ou na vida de crianças e adolescentes que vivam sob a sua guarda, pois possibilita que tenham acesso fácil as unidades de ensino, resultando em uma maior participação dos mesmos nessa etapa tão importante da vida das nossas crianças/jovens.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos

LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


(...)

Art. 8o  É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.


----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
(..)

   Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

  § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
(...)

V – participação na vida familiar e comunitária;

Informações Básicas

Código 20190301159Autor VEREADOR WELINGTON DIAS
Protocolo 000105Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 02/27/2019Despacho 03/07/2019
Publicação 03/12/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 86/87 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 07/03/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão do Idoso
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DODISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO QUE TENHA PAIS OU RESPONSÁVEIS DEFICIENTES OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS => 20190301159 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/12/2019Vereador Welington DiasSummer Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº31/201903/22/2019
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1159/2019 => Emenda Supressiva04/25/2019Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso E Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301159 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão do Idoso, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com emenda no Mérito Favorável 04/25/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20190301159 => VEREADOR WELINGTON DIAS => Deferido06/10/2019
Two documents IconBlue right arrow IconSubemenda Nº 1 a Emenda 1 => Emenda Modificativa06/12/2019Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Comissão Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente,Comissão Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência,Comissão Do Idoso,Comissão De Finanças Orçamento E Fiscalização Financeira
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20190301159 => Proposição 1159/2019 => Recebeu Subemenda(s) que segue a publicação06/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20190301159 => => Relator: Sem Distribuição => => Parecer: Sem Parecer
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