EMENTA:

GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL.

Art. 1° Fica garantido o uso dos sanitários dos órgãos públicos às pessoas de acordo com a sua identidade de gênero, independente do registro civil, resguardando dessa maneira o direito de travestis, mulheres transexuais e homens trans.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – travesti - o indivíduo que, embora registrado ao nascer com o sexo masculino, apresenta fenótipo feminino e se identifica com o gênero feminino;

II - mulheres transexuais - pessoa nascida sob o sexo masculino, que possui identidade de gênero com o sexo feminino;

III – homens trans - pessoa nascida sob o sexo feminino, que possui identidade de gênero com o sexo masculino.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários com vistas à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2017.


Vereador DAVID MIRANDA (PSOL)

O presente Projeto de Lei tem o intuito de assegurar a travestis, mulheres transexuais e homens trans o direito de usar o banheiro do gênero com o qual se identifica e seu fenótipo apresenta.
Constitui uma afronta à dignidade humana impor a uma pessoa de fenótipo feminino o uso de um banheiro público masculino, ou a uma pessoa de fenótipo masculino usar o banheiro feminino. Não somente se expõe o indivíduo a uma situação vexatória, como o expõe a variadas formas de violências, prejudiciais à sua saúde física e integridade psicológica.
Pelas razões expostas, peço seu apoio para aprovação deste Projeto de Lei.

Código	20170300008	Autor	VEREADOR DAVID MIRANDA
Protocolo	006068	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/15/2017	Despacho	02/17/2017
Publicação	03/08/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 8/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 8/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300008 GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL. => 20170300008 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/08/2017 Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº8/2017 03/15/2017 Distribuição => 20170300008 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/28/2017 Distribuição => 20170300008 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2017 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/07/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo => 20170300008 01/07/2021 Distribuição => 20170300008 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20170300008 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer